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Decreto 2834 - 22 de Abril de 2004

(vide Decreto 6140 de 20/01/2010) (vide Decreto 1990 de 23/07/2015)

Súmula: Criadas as Áreas Integradas de Segurança Pública - AISPs, para o Departamento da Polícia Civil do Estado do Paraná e para a Polícia Militar do Estado do Paraná.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto na Lei n° 8.485, de 03 de junho de 1987 e, ainda,
considerando a necessidade de integração das ações das Polícias Civil e Militar; e
considerando que para a referida integração é primordial a coincidência territorial das circunscrições das Polícias Civil e Militar;


DECRETA:

Art. 1º. Ficam criadas as Áreas Integradas de Segurança Pública — AISPs, com o objetivo de estabelecer áreas de atuação territorial coincidentes para o Departamento da Polícia Civil do Estado do Paraná e para a Polícia Militar do Estado do Paraná.

Art. 2º. Para a viabilização do objetivo, de que trata o artigo anterior:

I - ficam criados o 19° Batalhão da Polícia Militar - 19° BPM, com sede no município de Toledo e a 3ª Companhia Independente da Polícia Militar - 3ª CIPM, com sede no município de Telêmaco Borba.

II - fica alterada a área de abrangência territorial das unidades policiais do Departamento da Polícia Civil do Estado do Paraná e da Polícia Militar do Estado do Paraná, passando as circunscrições das referidas unidades a vigorar na forma dos Anexos I e II deste Decreto, respectivamente.

Parágrafo único. A organização pormenorizada das Organizações Policiais Militares constará nos Quadros de Organização da Polícia Militar.

Art. 3º. As unidades policiais do Departamento da Polícia Civil do Estado do Paraná e da Polícia Militar do Estado do Paraná desenvolverão suas ações nas Áreas Integradas de Segurança Pública - AISPs, a que se refere o art. 1°, deste Decreto, conforme segue:

I - 1ª AISP - Curitiba:
Comando do Policiamento da Capital (12° BPM, 13° BPM e Regimento Coronel Dulcídio) da Polícia Militar e Divisão Policial da Capital da Polícia Civil;

I - 1ª AISP - Curitiba - Divisão de Polícia da Capital (DPC); 1º Comando Regional de
Polícia Militar (1º CRPM); 12º Batalhão de Polícia Militar (12º
BPM); 13º Batalhão de Polícia Militar (13º BPM) - 20º Batalhão
de Polícia Militar (20º BPM) – 23º Batalhão de Polícia Militar
(23º BPM).
(Redação dada pelo Decreto 2090 de 06/08/2015)

II - 2ª AISP - Região Metropolitana.
Comando do Policiamento da Capital (17° BPM) da Polícia Militar e Divisão de Polícia Metropolitana da Polícia Civil;

II - 2ª AISP - Divisão de Polícia Metropolitana (DPMetro) – 6º Comando Regional de Polícia Militar (6º CRPM) ; 17º Batalhão de Polícia Militar  (17º BPM), 22º Batalhão de Polícia Militar (22º BPM); Batalhão de Polícia de Guarda – (BPGD);
(Redação dada pelo Decreto 2090 de 06/08/2015)

II - 2ª AISP - Divisão de Polícia Metropolitana (DPMetro) – 1º Comando Regional de Polícia Militar (1º CRPM); 17º Batalhão de Polícia Militar (17º BPM), 22º Batalhão de Polícia Militar (22º BPM); (Redação dada pelo Decreto 8474 de 30/08/2021)

II - 2ª AISP – Divisão de Polícia Metropolitana (DPMetro) – 6º Comando Regional de Polícia Militar (6º CRPM); 17º Batalhão de Polícia Militar (17º BPM), 22º Batalhão de Polícia Militar (22º BPM), 29º Batalhão de Polícia Militar (29º BPM); (Redação dada pelo Decreto 11626 de 01/07/2022)

II - 2ª AISP – Divisão de Polícia Metropolitana (DPMetro) – 4º Comando Regional de Polícia Militar (4º CRPM), 6º Comando Regional de Polícia Militar (6º CRPM); 1º Batalhão de Polícia Militar (1º BPM), 17º Batalhão de Polícia Militar (17º BPM), 22º Batalhão de Polícia Militar (22º BPM), 29º Batalhão de Polícia Militar (29º BPM); (Redação dada pelo Decreto 1212 de 04/04/2023)

III - 3ª AISP - Paranaguá:
9° Batalhão de Polícia Militar - 9° BPM e 1ª Subdivisão Policial Civil - 1ª SDP;

III - 3ª AISP – Paranaguá:
9º Batalhão de Polícia Militar – 9º BPM, Companhia Independente de Polícia Portuária – CIPPort e 1ª Subdivisão Policial Civil – 1ª SDP;
(Redação dada pelo Decreto 6139 de 20/01/2010)

III - 3ª AISP - 1ª Subdivisão de Polícia Civil (1ª SDP) - 6º Comando Regional de Polícia Militar (6º CRPM); 9º Batalhão de Polícia Militar (9º BPM);
(Redação dada pelo Decreto 2090 de 06/08/2015)

IV - 4ª AISP - Ponta Grossa:
1° Batalhão de Polícia Militar - 1° BPM e 13ª Subdivisão Policial Civil - 13ª SDP;

IV - 4ª AISP - 13ª Subdivisão de Polícia Civil (13ª SDP) - 4º Comando Regional de Polícia Militar (4º CRPM); 1º Batalhão de Polícia Militar (1º BPM) - 8ª Companhia Independente de Polícia Militar (8ª CIPM);
(Redação dada pelo Decreto 2090 de 06/08/2015)

IV - 4ª AISP - 13ª Subdivisão de Polícia Civil (13ª SDP) - 4º Comando Regional de Polícia Militar (4º CRPM); 6º Comando Regional de Polícia Militar (6º CRPM); 1º Batalhão de Polícia Militar (1º BPM), 28º Batalhão de Polícia Militar (28º BPM), 8ª Companhia Independente de Polícia Militar (8ª CIPM); (Redação dada pelo Decreto 1212 de 04/04/2023)

V - 5ª AISP - São Mateus do Sul:
1ª Companhia Independente de Polícia Militar - 1ª CIPM e 3ª Subdivisão Policial Civil - 3ª SDP;

V - 5ª AISP - 3ª Subdivisão de Polícia Civil (3ª SDP) - 4º Comando Regional de Polícia Militar (4º CRPM); 1ª Companhia Independente de Polícia Militar (1ª CIPM);
(Redação dada pelo Decreto 2090 de 06/08/2015)

V - 5ª AISP – 3ª Subdivisão de Polícia Civil (3ª SDP) - 6º Comando Regional de Polícia Militar (6º CRPM); 28º Batalhão de Polícia Militar (28º BPM); (Redação dada pelo Decreto 11626 de 01/07/2022)

V - 5ª AISP – 3ª Subdivisão de Polícia Civil (3ª SDP) - 4º Comando Regional de Polícia Militar (4º CRPM), 6º Comando Regional de Polícia Militar (6º CRPM); 27º Batalhão de Polícia Militar (27º BPM), 28º Batalhão de Polícia Militar (28º BPM); (Redação dada pelo Decreto 1212 de 04/04/2023)

VI - 6ª AISP - União da Vitória:
2ª Companhia Independente de Polícia Militar - 2ª CIPM e 4ª Subdivisão Policial Civil - 4ª SDP;

VI - 6ª AISP - 4ª Subdivisão de Polícia Civil (4ª SDP) - 4º Comando Regional de Polícia Militar (4º CRPM); 2ª Companhia Independente de Polícia Militar (2ª CIPM);
(Redação dada pelo Decreto 2090 de 06/08/2015)

VI - 6ª AISP - 4ª Subdivisão de Polícia Civil (4ª SDP) - 4º Comando Regional de Polícia Militar (4º CRPM); 27º Batalhão de Polícia Militar (27º BPM); (Redação dada pelo Decreto 1212 de 04/04/2023)

VII - 7ª AISP - Guarapuava:
16° Batalhão de Polícia Militar - 16° BPM e 14ª Subdivisão Policial Civil - 14ª SDP;

VII - 7ª AISP - 14ª Subdivisão de Polícia Civil (14ª SDP) - 4º Comando Regional de Polícia Militar (4º CRPM); 16º Batalhão de Polícia Militar (16º BPM);
(Redação dada pelo Decreto 2090 de 06/08/2015)

VIII - 8ª AISP - Laranjeiras do Sul:
16° Batalhão de Polícia Militar - 16° BPM e 2ª Subdivisão Policial Civil - 2ª SDP;

VIII - 8ª AISP - 2ª Subdivisão de Polícia Civil (2ª SDP) - 4º Comando Regional de Polícia Militar (4º CRPM); 16º Batalhão de Polícia Militar (16º BPM);
(Redação dada pelo Decreto 2090 de 06/08/2015)

VIII - 8ª AISP - 2ª Subdivisão de Polícia Civil (2ª SDP) - 4º Comando Regional de Polícia Militar (4º CRPM); 10º Companhia Independente de Polícia Militar (10ª CIPM); (Redação dada pelo Decreto 3532 de 27/09/2023)

IX - 9ª AISP - Pato Branco:
3° Batalhão de Polícia Militar - 3° BPM e 5ª Subdivisão Policial Civil - 5ª SDP;

IX - 9ª AISP - 5ª Subdivisão de Polícia Civil (5ª SDP) - 5º Comando Regional de Polícia Militar (5º CRPM); 3º Batalhão de Polícia Militar (3º BPM);
(Redação dada pelo Decreto 2090 de 06/08/2015)

IX - 9ª AISP - 5ª Subdivisão de Polícia Civil (5ª SDP) - 5º Comando Regional de Polícia Militar (5º CRPM); 3º Batalhão de Polícia Militar (3º BPM) e 12ª Companhia Independente de Polícia Militar (12ª CIPM). (Redação dada pelo Decreto 11895 de 03/08/2022)

X - 10" AISP 7 Francisco Beltrão:
3° Batalhão de Polícia Militar - 3° BPM e 19ª Subdivisão Policial Civil - 19ª SDP;

X - 10ª AISP - 19ª Subdivisão de Polícia Civil (19ª SDP) – 5º Comando Regional de Polícia Militar (5º CRPM); 21º Batalhão de Polícia Militar (21º BPM);
(Redação dada pelo Decreto 2090 de 06/08/2015)

XI - 11ª AISP - Cascavel:
6° Batalhão de Polícia Militar - 6° BPM e 15ª Subdivisão Policial Civil - 15ª SDP;

XI - 11ª AISP - 15ª Subdivisão de Polícia Civil (15º SDP) – 5º Comando Regional de Polícia Militar (5º CRPM); 6º Batalhão de Polícia Militar (6º BPM);
(Redação dada pelo Decreto 2090 de 06/08/2015)

XI - 11ª AISP - 15ª Subdivisão de Polícia Civil (15º SDP) – 5º Comando Regional de Polícia Militar (5º CRPM); 6º Batalhão de Polícia Militar (6º BPM) e 31º Batalhão de Polícia Militar (31º BPM); (Redação dada pelo Decreto 11674 de 07/07/2022)

XII - 12ª AISP - Foz do Iguaçu:
14° Batalhão de Polícia Militar - 14° BPM e 6ª Subdivisão Policial Civil - 6ª SDP;

XII - 12ª AISP - 6ª Subdivisão de Polícia Civil (6ª SDP) – 5º Comando Regional de Polícia Militar (5º CRPM); 14º Batalhão de Polícia Militar (14º BPM);
(Redação dada pelo Decreto 2090 de 06/08/2015)

XIII - 13ª AISP - Toledo:
19° Batalhão de Polícia Militar - 19° BPM e 20ª Subdivisão Policial Civil - 20ªSDP;

XIII - 13ª AISP - 20ª Subdivisão de Polícia Civil (20º SDP) – 5º Comando Regional de Polícia Militar (5º CRPM); 19º Batalhão de Polícia Militar (19º BPM);
(Redação dada pelo Decreto 2090 de 06/08/2015)

XIII - 13ª AISP - 20ª Subdivisão de Polícia Civil (20º SDP) – 5º Comando Regional de Polícia Militar (5º CRPM); 19º Batalhão de Polícia Militar (19º BPM); 31º Batalhão de Polícia Militar (31º BPM); (Redação dada pelo Decreto 11674 de 07/07/2022)

XIV - 14ª AISP - Campo Mourão:
11° Batalhão de Polícia Militar - 11° BPM e 16ª Subdivisão Policial Civil - 16ª SDP;

XIV - 14ª AISP - 16ª Subdivisão de Polícia Civil (16ª SDP) - 21ª Subdivisão de Polícia Civil (21ª SDP) - 3º Comando Regional de Polícia Militar (3º CRPM); 11º Batalhão de Polícia Militar (11º BPM) – 5ª Companhia Independente de Polícia Militar (5ª CIPM);
(Redação dada pelo Decreto 2090 de 06/08/2015)

XV - 15ª AISP - Umuarama:
7° Batalhão de Polícia Militar - 7° BPM e 7ª Subdivisão Policial Civil - 7ª SDP;

XV - 15ª AISP – Umuarama:
7º Batalhão de Polícia Militar – 7º BPM, 5ª Companhia Independente de Polícia Militar – 5ª CIPM e 7ª Subdivisão Policial Civil – 7ª SDP;
(Redação dada pelo Decreto 6139 de 20/01/2010)

XV - 15ª AISP - 7ª Subdivisão de Polícia Civil (7º SDP) – 3º Comando Regional de Polícia Militar (3º CRPM); 25º Batalhão de Polícia Militar (25º BPM), 7º Batalhão de Polícia Militar (7º BPM);
(Redação dada pelo Decreto 2090 de 06/08/2015)

XVI - 16ª AISP - Paranavaí:
8° Batalhão de Polícia Militar - 8° BPM e 8ª Subdivisão Policial Civil - 8ª SDP;

XVI - 16ª AISP - 8ª Subdivisão de Polícia Civil (8ª SDP) – 3º Comando Regional de Polícia Militar (3º CRPM); 8º Batalhão de Polícia Militar (8º BPM);
(Redação dada pelo Decreto 2090 de 06/08/2015)

XVII - 17ª AISP - MARINGÁ:
4° Batalhão de Polícia Militar - 4° BPM e 9ª Subdivisão Policial Civil - 9ª SDP;

XVII - 17ª AISP - 9ª Subdivisão de Polícia Civil (9ª SDP) – 3º Comando Regional de Polícia Militar (3º CRPM); 4º Batalhão de Polícia Militar (4º BPM);
(Redação dada pelo Decreto 2090 de 06/08/2015)

XVII - 17ª AISP - 9ª Subdivisão de Polícia Civil - 9ª SDP; 3º Comando Regional de Polícia Militar - 3º CRPM; 4º Batalhão de Polícia Militar - 4º BPM; 32º Batalhão de Polícia Militar - 32º BPM; 9ª Companhia Independente de Polícia Militar - 9ª CIPM. (Redação dada pelo Decreto 5477 de 16/04/2024)

XVIII - 18ª AISP - Apucarana:
10° Batalhão de Polícia Militar - 10° BPM e 17ª Subdivisão Policial Civil - 17ª SDP;

XVIII - 18ª AISP - 17ª Subdivisão de Polícia Civil (17ª SDP) – 2º Comando Regional de Polícia Militar (2º CRPM); 10º Batalhão de Polícia Militar (10º BPM), 6ª Companhia Independente de Polícia Militar (6ª CIPM);
(Redação dada pelo Decreto 2090 de 06/08/2015)

XIX - 19ª AISP - Rolândia:
15° Batalhão de Polícia Militar - 15° BPM e 10ª Subdivisão Policial Civil - 10ª SDP;

XIX - 19ª AISP - 10ª Subdivisão de Polícia Civil (10ª SDP) - 2º Comando Regional de Polícia Militar (2º CRPM); 22ª Subdivisão de Polícia Civil (22ª SDP) – 15º Batalhão de Polícia Militar (15º BPM), 7ª Companhia Independente de Polícia Militar (7ª CIPM);
(Redação dada pelo Decreto 2090 de 06/08/2015)

XIX - 19ª AISP - 10ª Subdivisão de Polícia Civil (10ª SDP) - 2º Comando Regional de Polícia Militar (2º CRPM); 22ª Subdivisão de Polícia Civil (22ª SDP) – 15º Batalhão de Polícia Militar (15º BPM), 30° Batalhão de Polícia Militar (30º BPM), 7ª Companhia Independente de Polícia Militar (7ª CIPM); (Redação dada pelo Decreto 1212 de 04/04/2023)

XX - 20ª AISP - Londrina:
5° Batalhão de Polícia Militar - 5° BPM e 10ª Subdivisão Policial Civil - 10ª SDP;

XX - 20ª AISP – Londrina:
5º Batalhão de Polícia Militar – 5º BPM, 4ª Companhia Independente de Polícia Militar – 4ª CIPM e 10ª Subdivisão Policial Civil – 1’0ª SDP.
(Redação dada pelo Decreto 6139 de 20/01/2010)

XX - 20ª AISP - 10ª Subdivisão de Polícia Civil (10ª SDP) – 2º Comando Regional de Polícia Militar (2º CRPM); 5º Batalhão de Polícia Militar (5º BPM), 4ª Companhia Independente de Polícia Militar (4ª CIPM);
(Redação dada pelo Decreto 2090 de 06/08/2015)

XX - 20ª AISP - 10ª Subdivisão de Polícia Civil (10ª SDP) – 2º Comando Regional de Polícia Militar (2º CRPM); 5º Batalhão de Polícia Militar (5º BPM), 30° Batalhão de Polícia Militar (30º BPM), 11ª Companhia Independente de Polícia Militar (11ª CIPM); (Redação dada pelo Decreto 1212 de 04/04/2023)

XXI - 21ª AISP - Cornélio Procópio:
18° Batalhão de Polícia Militar - 18° BPM e 11ª Subdivisão Policial Civil - 11ª SDP;

XXI - 21ª AISP - 11ª Subdivisão de Polícia Civil (11ª SDP) – 2º Comando Regional de Polícia Militar (2º CRPM); 18º Batalhão de Polícia Militar (18º BPM);
(Redação dada pelo Decreto 2090 de 06/08/2015)

XXII - 22ª AISP - Telêmaco Borba:
3ª Companhia Independente de Polícia Militar - 3ª CIPM e 18ª Subdivisão Policial Civil - 18ª SDP;

XXII - 22ª AISP - 18ª Subdivisão de Polícia Civil (18ª SDP) – 4º Comando Regional de Polícia Militar (4º CRPM); 3ª Companhia Independente de Polícia Militar (3ª CIPM);
(Redação dada pelo Decreto 2090 de 06/08/2015)

XXIII - 23ª AISP - Jacarezinho:
2° Batalhão de Polícia Militar - 2° BPM e 12ª Subdivisão Policial Civil - 12ª SDP.

XXIII - 23ª AISP - 12 ª Subdivisão de Polícia Civil (12ª SDP) - 2º Comando Regional de Polícia Militar; (2º CRPM) 2º Batalhão de Polícia Militar (2º BPM);
(Redação dada pelo Decreto 2090 de 06/08/2015)

Art. 4º. A implementação do disposto neste Decreto deverá ser objeto de um processo de monitoramento e avaliação conjunta pela Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP e Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPL, de forma a promover os ajustes que se fizerem necessários à compatibilização da abrangência territorial ora estabelecida às Regiões de Gestão e Planejamento - RGPs, definidas na Lei n° 14.276, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Curitiba, em 22 de abril de 2004, 183° da Independência e 116° da República.

Roberto Requião
Governador do Estado

Luiz Fernando Ferreira Delazari
Secretário de Estado da Segurança Pública

Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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