Súmula: Institui o auxílio-alimentação aos servidores ativos ocupantes das carreiras que especifica.
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Institui auxílio-alimentação para:
Art. 1º Institui auxílio-alimentação para os servidores do: (Redação dada pela Lei 20997 de 30/03/2022)
I - os Quadros Próprios:
I - Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE); (Redação dada pela Lei 20997 de 30/03/2022)
a) da Polícia Civil; (Revogado pela Lei 20997 de 30/03/2022)
b) da Polícia Científica; (Revogado pela Lei 20997 de 30/03/2022)
c) da Polícia Militar; (Revogado pela Lei 20997 de 30/03/2022)
II - os Policiais Penais;
II - Quadro Próprio da Secretaria de Estado da Saúde (QPSS); (Redação dada pela Lei 20997 de 30/03/2022)
III - os Agentes Socioeducativos.
III - Quadro Próprio da Polícia Civil (QPPC); (Redação dada pela Lei 20997 de 30/03/2022)
IV - Quadro Próprio dos Peritos Oficiais (QPPO); (Incluído pela Lei 20997 de 30/03/2022)
V - Quadro da Polícia Militar; (Incluído pela Lei 20997 de 30/03/2022)
V - Quadro dos militares estaduais; (Redação dada pela Lei 21388 de 05/04/2023)
VI - Quadro Próprio da Polícia Penal (QPPP). (Incluído pela Lei 20997 de 30/03/2022)
VII - Quadro de Procuradores do Estado; (Incluído pela Lei 21582 de 14/07/2023)
VIII - da Carreira Especial de Advogados do Estado; (Incluído pela Lei 21582 de 14/07/2023)
IX - Quadro Próprio da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná - QPA. (Incluído pela Lei Complementar 257 de 14/07/2023)
X - Quadro da Carreira Técnica Universitária. (Incluído pela Lei 21583 de 14/07/2023)
XI- Quadro dos Funcionários da Educação Básica da Rede Pública Estadual do Paraná - QFEB.
Parágrafo único. Os agentes penitenciários, até a transformação dos seus cargos em policial penal, nos termos da Lei a ser editada conforme previsto no §3º do art. 50A da Constituição Estadual, perceberão a verba prevista nesta Lei desde 1º de janeiro de 2022. (Incluído pela Lei 20963 de 23/02/2022)
Art. 2º O auxílio-alimentação possui natureza indenizatória e será concedido aos servidores civis e militares em atividade de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 2º O auxílio-alimentação possui natureza indenizatória e será concedido aos servidores ativos de que trata o art. 1º desta Lei. (Redação dada pela Lei 20997 de 30/03/2022)
Parágrafo único. O auxílio-alimentação configura indenização pelos custos que o servidor público tem com alimentação, não constituindo pagamento por efetiva refeição realizada durante intervalo intrajornada. (Incluído pela Lei 20997 de 30/03/2022)
Art. 3º O valor do auxílio-alimentação será fixado em R$ 600,00 (seiscentos reais), pagos mensalmente, em pecúnia, pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. O valor será reajustado, por ato do Chefe do Poder Executivo, desde que comprovada a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como observado os limites da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, sendo devido após a publicação de Decreto no Diário Oficial.
Art. 4º O auxílio-alimentação será concedido nas seguintes hipóteses, consideradas como de efetivo exercício:
Art. 4º O auxílio-alimentação será concedido nas seguintes hipóteses, consideradas como de efetivo exercício: (Redação dada pela Lei 20997 de 30/03/2022)
I - férias, ou em licença para tratamento de saúde, licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
I - férias; (Redação dada pela Lei 20997 de 30/03/2022)
II - participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme dispuser o regulamento;
II - casamento; (Redação dada pela Lei 20997 de 30/03/2022)
III - serviços obrigatórios por lei e;
III - luto; (Redação dada pela Lei 20997 de 30/03/2022)
IV - licenças legais.
IV - licença para tratamento de saúde ou licença por motivo de doença em pessoa da família; (Redação dada pela Lei 20997 de 30/03/2022)
V - licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; (Incluído pela Lei 20997 de 30/03/2022)
VI - licença-maternidade, licença-paternidade, licença à adotante; (Incluído pela Lei 20997 de 30/03/2022)
VII - licença especial e licença de capacitação; (Incluído pela Lei 20997 de 30/03/2022)
VIII - licença para mandato sindical; (Incluído pela Lei 20997 de 30/03/2022)
IX - durante o período de deslocamento para nova sede, ou sujeito a horário especial; (Incluído pela Lei 20997 de 30/03/2022)
X - participação em programa de treinamento regularmente instituído, cursos ou atividades congêneres; (Incluído pela Lei 20997 de 30/03/2022)
XI - serviços obrigatórios por lei; (Incluído pela Lei 20997 de 30/03/2022)
XII - exercício de mandato eletivo em cumulação lícita, desde que não afastado e realizada a opção formal do benefício ou comprovada a inexistência de percepção no órgão político; (Incluído pela Lei 20997 de 30/03/2022)
§ 1º Para prestação de serviços que por sua natureza ou localização não possibilitem interrupção, poderão ser fornecidas etapas de refeição suplementar pelo Estado, sem que isso importe em desconto no auxílio-alimentação de que trata esta Lei. (Incluído pela Lei 20997 de 30/03/2022)
§ 2º O servidor que acumule cargos ou empregos na forma da Constituição fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção. (Incluído pela Lei 20997 de 30/03/2022)
§ 3º Ao servidor público estadual eleito dirigente sindical é assegurado o auxílio-alimentação previsto no caput deste artigo. (Incluído pela Lei 20997 de 30/03/2022)
Art. 5º O auxílio-alimentação não será pago:
I - aos aposentados, inativos e pensionistas;
II - ao servidor civil e militar em disposição, cessão funcional, designados e mobilizados a outros entes federativos;
II - ao servidor civil e militar em exercício de atividade em outros entes federativos, sob a modalidade de disposição, cessão funcional, designação e mobilização; (Redação dada pela Lei 20997 de 30/03/2022)
III - ao servidor civil e militar que esteja cumprindo pena de suspensão;
IV - ao servidor civil e militar que estiver preso, qualquer que seja o motivo, pelo tempo que durar a prisão;
V - ao servidor civil e militar que se encontre afastado do exercício da função em virtude de licença, decisão judicial ou administrativa, exceto quando expressamente autorizada a prestação de serviços administrativos internos;
V - ao servidor civil e militar que se encontre afastado do exercício da função em virtude de licença para tratar de interesses particulares, decisão judicial ou administrativa, exceto quando expressamente autorizada a prestação de serviços administrativos internos; (Redação dada pela Lei 20997 de 30/03/2022)
VI - ao militar agregado para exercer função de natureza civil em qualquer órgão da administração direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, ou por ter sido nomeado para qualquer cargo público;
VII - ao militar em situação de deserção e ao servidor civil em situação de abandono de cargo;
VIII - aos militares do Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários.
IX - ao servidor civil e militar em licença para acompanhamento de cônjuge ou companheiro; (Incluído pela Lei 20997 de 30/03/2022)
X - ao servidor civil ou militar que se encontre afastado da função por decisão judicial ou administrativa e medida cautelar, exceto quando expressamente autorizada a prestação de serviços administrativos internos. (Incluído pela Lei 20997 de 30/03/2022)
Parágrafo único. Na hipótese de desconto proporcional do benefício, deverá ser observada a fixação de critério de 1/30 do valor total do benefício. (Incluído pela Lei 20997 de 30/03/2022)
Art. 6º No caso de acumulação lícita de cargos, o servidor civil e o militar deverá apresentar declaração de opção ao órgão ou corporação responsável pelo pagamento.
Art. 7º O auxílio-alimentação de que trata esta Lei não será:
I - incorporado ao subsídio, vencimento, remuneração, provento ou pensão;
II - configurado como rendimento tributável;
III - base de cálculo de contribuição previdenciária e aplicação do teto remuneratório.
Art. 8º Acresce o inciso XV ao art. 3º da Lei n.º 17.169, de 24 de maio de 2012, com a seguinte redação: XV – auxílio-alimentação;
Art. 9º Acresce o inciso XII ao art. 3º da Lei n.º 17.170, de 24 de maio de 2012, com a seguinte redação: XII – auxílio-alimentação;
Art. 10. Acresce o inciso X ao art. 17 da Lei n.º 18.008, de 07 de abril de 2014, com a seguinte redação: X – auxílio-alimentação;
Art. 11. O direito ao pagamento do auxílio de que trata esta Lei está condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 12. Autoriza a Secretaria de Estado da Fazenda a realizar os ajustes necessários à implementação desta Lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I - em 1º de janeiro de 2022, no que diz respeito ao auxílio-alimentação;
II - a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da sua publicação, observando-se o princípio da anterioridade nonagesimal, no que diz respeito ao contido no art. 11 desta Lei. (Revogado pela Lei 20963 de 23/02/2022)
Palácio do Governo, em 17 de dezembro de 2021.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
Guto Silva Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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