Súmula: Concede progressão funcional por tempo de Serviço a servidores do Quadro Próprio da Polícia Civil - QPPC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso V, do art. 87, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 14, de 26 de maio de 1982, e na Lei nº 17.170, de 24 de maio de 2012, e o contido no protocolo nº 18.258.079-1, DECRETA:
Art. 1º Concede Progressão Funcional por Tempo de Serviço aos servidores integrantes das carreiras do Quadro Próprio da Polícia Civil, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, conforme o Anexo Único deste Decreto. (vide Decreto 10337 de 18/02/2022) (vide Decreto 10967 de 05/05/2022) (vide Decreto 1048 de 24/03/2023)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 17 de novembro de 2021, 200° da Independência e 133° da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
Guto Silva Chefe da Casa Civil
Marcel Henrique Micheletto Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
