Súmula: Cumprimento de decisão judicial para retificar os atos de progressão e promoção na carreira da servidora VANESSA EKERMANN DE CRISTO KAMINSKI Investigadora de Polícia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a decisão transitada em julgado nos Autos nº 0020668-75.2021.8.16.0182, do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, a orientação através do Oficio 248/2023/PGE, e, considerando a edição do Decreto nº 723, de 07 de março de 2023, e o contido no protocolado sob nº 20.113.651-2, DECRETA
Art. 1º Retifica a Portaria nº 91 de 02 de janeiro de 2017, na parte que concedeu à servidora VANESSA EKERMANN DE CRISTO KAMINSKI RG nº 5.727.831-5 a Progressão na 5ª classe, referência 2, a fim de constar que é 4ª classe, referência 2.
Art. 2º Retifica o Decreto nº 9.433 de 17 de novembro de 2021, na parte que concedeu à servidora VANESSA EKERMANN DE CRISTO KAMINSKI RG nº 5.727.831-5 a Progressão na 4ª classe, referência 3, a fim de constar que é 3ª classe, referência 3.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 24 de março de 2023, 202° da Independência e 135° da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil
Hudson Leôncio Teixeira Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
