Súmula: Retifica o Decreto nº 9.433, de 17 de novembro de 2021, na parte que concedeu a Progressão a servidores ocupantes dos cargos de ESCRIVÃES DE POLÍCIA e INVESTIGADOR DE POLICIA do Quadro Próprio Da Polícia Civil – QPPC da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 14 de 26 de maio de 1982, o contido na Lei nº 17.170, de 24 de maio de 2012, e o disposto no protocolo 17.016.478-4 e ainda; Considerando a decisão judicial que cassou a liminar exarada nos autos nº 0004629-86.2020.8.16.0004, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, conforme autos nº 006913-91.2020.8.16.0000 (agravo de instrumento) da 5ª Câmara Cível, DECRETA
Art. 1º Retifica o Decreto nº 9.433, de 17 de novembro de 2021, na parte que concedeu a Progressão a servidores ocupantes dos cargos de ESCRIVÃES DE POLÍCIA e INVESTIGADOR DE POLICIA do Quadro Próprio Da Polícia Civil do Quadro Próprio Da Polícia Civil – QPPC da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESP, conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 18 de fevereiro de 2022, 201° da Independência e 134° da República.
Darci Piana Governador do Estado em exercício
João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil
Romulo Marinho Soares Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
