Súmula: Retificações de promoção e progressão de LUCIANE DO ROCIO ORTES, da carreira de Investigador de Polícia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a decisão transitada em julgado nos Autos nº 0009206-58.2020.8.16.0182, do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba e a orientação através do Oficio 378/2022/PGE, consubstanciado no protocolado sob nº 18.754.842-0, DECRETA:
Art. 1º Fica retificado o Anexo do Decreto n° 12.081, de 19 de dezembro de 2018, na parte em que promoveu LUCIANE DO ROCIO ORTES, RG n° 6.324.804-5, da carreira de Investigador de Polícia, da 5° classe para a 4° classe, a fim de constar que a data da referida promoção é a partir de 05 de dezembro de 2015.
Art. 2º Fica promovida, a partir de 05 de dezembro de 2018, LUCIANE DO ROCIO ORTES, RG n° 6.324.804-5, da 4° Classe para a 3° classe, da carreira de Investigador de Polícia, do Quadro Próprio da Polícia Civil – QPPC, da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESP.
Art. 3º Fica retificada a Portaria 053, de 02 de janeiro de 2017, na parte em que concedeu progressão a LUCIANE DO ROCIO ORTES, RG n° 6.324.804-5, da carreira de Investigador de Polícia, do Quadro Próprio da Polícia Civil – QPPC, a fim de constar que a concessão de progressão é na 4° classe, para referência 2.
Art. 4º Fica retificado o Decreto n° 9.433, de 17 de novembro de 2021, na parte em que concedeu progressão a LUCIANE DO ROCIO ORTES, RG n° 6.324.804-5, da carreira de Investigador de Polícia, do Quadro Próprio da Polícia Civil – QPPC, a fim de constar a concessão de progressão é na 3° classe, para referência 3.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 05 de maio de 2022, 201° da Independência e 134° da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil
Wagner Mesquita de Oliveira Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
