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Lei 9515 - 07 de Janeiro de 1991


Publicado no Diário Oficial no. 3424 de 7 de Janeiro de 1991

(Revogado pela Lei 10068 de 28/08/1992)

Súmula: Dispõe que a Gratificação de Responsabilidade Técnica, prevista pela Lei n° 9.049/89, fica estendida aos ocupantes de cargos de nível universitário, na forma que especifica.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. A Gratificação de Responsabilidade Técnica, prevista pela Lei nº 9.049, de 06 de julho de 1989, fica estendida aos ocupantes dos cargos de nível universitário da administração direta e autárquica do Poder Executivo, inclusive aos inativos, conforme nomenclatura de cargos constantes do anexo à presente Lei, no mesmo percentual, aplicado sobre os respectivos vencimentos e para todos os efeitos legais.

Parágrafo único. . . Vetado . . .

Art. 2º. Ficam excluídos dos benefícios desta Lei os servidores ocupantes de cargos universitários integrantes dos quadros próprios, Professores Celetistas e Professores do Magistério do Ensino Superior.

Parágrafo único. . . Vetado . . .

Art. 3º. Os efeitos financeiros decorrentes desta Lei são devidos a partir de 1º de janeiro de 1991.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 9.186, de 08 de janeiro de 1990 e demais disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 07 de janeiro de 1991.

 

Álvaro Dias
Governador do Estado

Gino Azzolini Neto
Secretário de Estado da Administração

 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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