Súmula: Aprova o Regimento Interno da Polícia Científica e do Conselho da Polícia Científica, na forma do Anexo que integra a presente Resolução
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 4º da Lei Estadual 21.352, de 01 de janeiro 2023, combinado com o Decreto Estadual nº 5.887, de 15 de dezembro de 2005, considerando a Lei Orgânica da Polícia Científica, Lei 21.117, de 30 de junho, além do contido no protocolo nº 19.428.728-3, RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar o Regimento Interno da Polícia Científica do Paraná, subordinada à Secretaria da Segurança Pública – SESP, incumbida da realização, com exclusividade, das Perícias Oficiais de Natureza Criminal, assim como as atividades de ensino, pesquisa, tecnologia e inovação técnico-científicas de ciências forenses que forem legalmente atribuídas em todo o Estado do Paraná, ressalvada a competência da União, na forma do Anexo que integra a presente Resolução.
Art. 2º. Revoga:
I- A Resolução SESP nº 005, de 11 de janeiro de 2018;
II- A Resolução SESP nº 421, de 17 de dezembro de 2020;
III- A Resolução SESP nº 070, de 31 de março de 2021;
IV- As resoluções SESP nº 100 e 101, de 7 de abril de 2021;
V- As resoluções SESP nº 180 e 181, de 4 de julho de 2022;
VI- A Resolução SESP nº 271, de 01 de setembro de 2022;
VII- A Resolução SESP nº 373, de 25 de outubro de 2022;
VIII- A Resolução SESP nº 392, de 04 de novembro de 2022;
IX- A Resolução SESP nº 417, de 18 de novembro de 2022;
X- A Resolução SESP nº 423, de 21 de novembro de 2022; e
XI- A Resolução SESP nº 248, de 07 de março de 2023.
Art. 3°. O Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CEL PM RR Hudson Leôncio Teixeira Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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