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Decreto 9879 - 30 de Maio de 2018


Publicado no Diário Oficial nº. 10201 de 4 de Junho de 2018

Súmula: Divulga condutas vedadas aos Agentes Públicos dos órgãos da Administração Direta e Indireta no ano eleitoral de 2018.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda;
CONSIDERANDO que a Administração Pública rege-se, dentre outros, pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da Constituição Federal);
CONSIDERANDO o disposto na legislação que regula a realização das eleições, bem como nas Resoluções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a atuação dos agentes públicos da Administração direta, indireta e autárquica do Estado durante o período alcançado pela legislação eleitoral, resguardando-se a Administração Pública quanto à prática de qualquer conduta vedada, por exclusiva ação de seus agentes; e
CONSIDERANDO que para a fiel observância dos princípios e normas legais vigentes, faz-se necessária a orientação aos servidores e agentes públicos do Estado quanto às condutas vedadas em período eleitoral,


DECRETA:

Art. 1.º Ficam divulgadas as condutas vedadas aos Agentes Públicos dos órgãos da Administração Direta, Indireta e Serviços Sociais Autônomos no ano eleitoral de 2018.

Art. 2.º Para efeitos deste Decreto, considera-se:

I - Agente Público: quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da Administração Pública direta, indireta ou Fundacional.

II - Órgãos da Administração Pública Direta: Secretarias de Estado, Procuradoria Geral do Estado e Controladoria-Geral do Estado.

III - Entidades da Administração Pública Indireta: Autarquias, Sociedades de Economia Mista, Fundações, Empresas Públicas, Serviços Sociais Autônomos e Órgãos de Regime Especial.

IMPEDIMENTOS RELATIVOS À UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Art. 3.º É vedado fazer ou permitir o uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens, serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público.

Art. 4.º É vedado aos agentes Públicos a cessão, permissão ou qualquer forma de utilização de bens móveis ou imóveis pertencentes à Administração direta ou indireta, em beneficio de candidato, partido político ou coligação ao longo do ano eleitoral de 2018, ressalvada a realização de convenção partidária.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se, inclusive, às imagens e gravações sonoras captadas pelos organismos de comunicação do Poder Executivo ou por empresas que tenham sido contratadas para tal fim.

Art. 5.º É vedado usar materiais ou serviços custeados pela Administração Pública Estadual que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram.

Art. 6.º Fica vedado o acesso pelos agentes públicos estaduais a qualquer rede social particular, como Blog's, Twitter, Facebook, LinkedIn, entre outros, por meio de equipamentos do Estado.

I - A vedação se estende para a utilização de e-mail corporativo contendo assuntos que não estejam relacionados ao trabalho desenvolvido pelo servidor, bem como para fazer propaganda positiva ou negativa de qualquer candidato, divulgar opiniões, críticas, reuniões políticas, comícios e eventos em geral, relacionados ou não aos candidatos e à campanha eleitoral.

II - A violação ao disposto neste artigo será imediatamente comunicada ao superior imediato do Agente Público, que deverá adotar os procedimentos administrativos cabíveis.

Art. 7.º Ficam vedados aos agentes públicos do Poder Executivo Estadual:

I - a prática, no horário de expediente, de qualquer ato de natureza político-eleitoral, sujeitando-se o agente público às penalidades da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;

II - as manifestações silenciosas, em horário de expediente, de preferência por determinado candidato, inclusive por meio de redes sociais, por meio de equipamentos públicos, tais como a colocação de cartazes, adesivos ou qualquer tipo de peça publicitária nas dependências internas do local de trabalho, em veículos oficiais ou custeados com recursos públicos, bem como a utilização de camisetas, bonés, broches, dísticos, faixas e qualquer outra peça de vestuário que contenha alusão, ainda que indireta, de caráter eleitoral;

III - a menção, divulgação ou qualquer forma de alusão a candidatos, partidos ou coligações no momento da prestação dos serviços ou distribuição gratuita de bens.

Art. 8.º É vedado ceder servidor público ou empregado da Administração direta ou indireta do Poder Executivo ou usar de seus serviços para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado.

Art. 9.º No período compreendido entre 7 de julho de 2018 até a posse dos eleitos, aos agentes públicos é vedado nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex-officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os casos de:

I - nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

II - nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início do trimestre de proibição, observando-se, nos 180 dias anteriores ao final do mandato do Titular do respectivo Poder ou Órgão, o disposto no parágrafo único do art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF;

III - nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;

IV - nomeação para cargos de poderes ou órgãos autônomos (Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas);

V - transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e agentes penitenciários;

VI - nomeação ou contratação para atender necessidade inadiável de instalação de serviço público essencial.

Art. 10. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem, promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Art. 11. No período compreendido entre 7 de julho de 2018 e as eleições, aos agentes públicos da esfera administrativa estadual é vedado:

I - fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo;

II - autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos estaduais ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;

§ 1.º Excetua-se dos incisos I e II a publicidade institucional que vier a ser prévia e expressamente autorizada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná, nos termos da legislação eleitoral e obedecidas as disposições deste Decreto.

§ 2.º Considera-se publicidade institucional, para o efeito deste Decreto, toda e qualquer veiculação, exibição, exposição ou distribuição de peças e materiais de propaganda ou marketing em qualquer meio de comunicação, realizada por iniciativa dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, paga pelos cofres públicos, que verse sobre ato, programa, obra, serviço e campanhas de governo ou órgão público.

§ 3.º A Secretaria de Estado da Comunicação Social deverá, com a necessária antecedência, determinar a suspensão da programação das ações de publicidade institucional que, por sua atuação direta, seja realizada em emissoras de rádio e televisão, na Internet, em jornais e revistas ou em quaisquer outros meios de divulgação.

Art. 12. É vedado realizar despesas com publicidade dos Órgãos Públicos ou das respectivas entidades da administração indireta no período de 1º de janeiro até 03 meses antes do pleito (7 de julho 2018), que excedam a média de gastos dos três últimos anos que antecedem o pleito ou do último ano imediatamente anterior à eleição, prevalecendo o que for menor.

Art. 13. No período compreendido entre 7 de julho de 2018 até as eleições, aos agentes públicos da esfera administrativa estadual é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos na realização de inaugurações de obras públicas.

Art. 14. A partir de 10 de abril de 2018 até a posse dos eleitos, é vedado aos agentes públicos fazer revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.

Art. 15. A partir de 7 de julho de 2018 até a divulgação do resultado da eleição, fica vedada a realização de transferências voluntárias de recursos aos Municípios, ressalvados os casos de :

I - repasses de recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento, ou seja, já iniciada fisicamente e com cronograma prefixado;

II - repasses de recursos destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.

Art. 16. Fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte dos Órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta Estaduais, excetuando-se:

I - os casos de calamidade pública, de estado de emergência, caracterizados, reconhecidos e homologados na forma da lei;

II - os programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício de 2017.

§ 1.º Em 2018, os Programas Sociais de que trata o inciso II não poderão ser executados por entidades nominalmente vinculadas a candidato (a) ou por esse (a) mantida.

§ 2.º Os dirigentes dos Órgãos e entidades responsáveis pelos programas sociais a que se refere o inciso II deste artigo deverão comunicar previamente a realização de ações e atividades ao Ministério Público para possibilitar, se for o caso, o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.

§ 3.º Fica vedado ao agente público vincular a si, terceiro ou de qualquer modo favorecer sua candidatura ou a de outrem por meio dos programas excepcionalizados pelos incisos I e II.

Art. 16-A. Para assegurar o cumprimento do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para fins de comprovação de disponibilidade de caixa, a assunção de novas obrigações nos últimos dois quadrimestres do exercício financeiro de 2018 deve observar os seguintes critérios: (Incluído pelo Decreto 10381 de 05/07/2018)

Art. 16-A. Para assegurar o cumprimento do disposto no art. 42 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, para fins de comprovação de disponibilidade de caixa quando da assunção de novas obrigações nos últimos dois quadrimestres do exercício financeiro de 2018, deverão ser empenhadas apenas as parcelas do compromisso assumido que serão liquidadas até o final do exercício corrente, ficando as demais com fonte de financiamento nos orçamentos dos próximos exercícios. (Redação dada pelo Decreto 10609 de 25/07/2018)

I - no caso de prestação de serviços a serem executados de forma contínua destinados à manutenção dos serviços públicos estaduais, deverão ser empenhadas as parcelas do compromisso assumido que serão liquidadas até o final do exercício corrente, ficando as demais com fonte de financiamento nos orçamentos dos próximos exercícios; (Incluído pelo Decreto 10381 de 05/07/2018) (Revogado pelo Decreto 10609 de 25/07/2018)

II - no caso dos demais compromissos, cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual, deverão ser integralmente empenhadas, à conta do orçamento corrente, inclusive as parcelas que serão liquidadas nos próximos exercícios. (Incluído pelo Decreto 10381 de 05/07/2018) (Revogado pelo Decreto 10609 de 25/07/2018)

Parágrafo único. Nos compromissos de qualquer natureza que sejam integralmente suportados por fontes de operação de crédito, convênios e outros instrumentos jurídicos que confiram lastro financeiro para as obrigações futuras pela entrada programada de recursos, deverão ser empenhadas as parcelas do compromisso assumido que serão liquidadas até o final do exercício, de acordo com o cronograma de entrada de recursos e desde que os produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual. (Incluído pelo Decreto 10381 de 05/07/2018)

Art. 17. Fica vedado aos servidores públicos afastados de seus cargos para concorrer a mandato eletivo, realizar campanha, mediante o comparecimento nas repartições públicas para exercer influência sobre os colegas de trabalho no horário de expediente, a fim de recrutar votos.

Art. 18. A violação do disposto neste Decreto deverá ser imediatamente comunicada à autoridade hierarquicamente superior, que deverá comunicar à Controladoria Geral do Estado para a adoção dos procedimentos administrativos cabíveis para apuração e responsabilização dos infratores.

Art. 19. A infração a qualquer dispositivo dos termos deste Decreto e da legislação eleitoral será de inteira e exclusiva responsabilidade do agente público que a cometer, sujeitando-se a responsabilidade administrativa, civil e penal pelos atos a que der causa.

Art. 20. A Procuradoria-Geral do Estado orientará, no que couber, os gestores públicos estaduais, observado os demais condicionantes e restrições legais, sobre as condutas administrativas vedadas no período eleitoral, recomendando-se aos interessados a prévia consulta à cartilha eleitoral disponibilizada no sítio eletrônico da PGE/PR.

Art. 21. Em caso de dúvida na realização de uma ação administrativa frente ao alcance das vedações eleitorais, o gestor público deverá se abster de praticar o ato, comunicando o fato ao Titular do Órgão ou da Entidade, que avaliará a necessidade de formular consulta específica à Procuradoria-Geral do Estado, a qual, por sua vez, auxiliará o Chefe da Pasta no encaminhamento de consulta à apreciação da Justiça Eleitoral.

Art. 22. Faz parte deste Decreto o anexo único contendo a Cartilha de orientações sobre as condutas vedadas aos agentes públicos estaduais no período eleitoral de 2018, elaborada pela Procuradoria Geral do Estado. (vide Decreto 10476 de 11/07/2018)

Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, em 30 de maio de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

 

Maria Aparecida Borghetti
Governadora do Estado

Dilceu João Sperafico
Chefe da Casa Civil

Sandro Marcelo Kozikoski
Procurador-Geral do Estado

Alexandre Teixeira
Secretário de Estado da Comunicação Social

 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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