Decreto 10657 - 22 de Julho de 2025


Publicado no Diário Oficial nº. 11948 de 22 de Julho de 2025

Súmula: Cumprimento de decisão judicial para retificação das progressões de servidor do Quadro Próprio do Instituto Agronômico do Paraná.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto pelo inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, tendo em vista o contido na Lei nº 18.005, de 27 de março de 2014, que instituiu o Plano de Carreiras do Quadro Próprio do IAPAR, e em cumprimento à decisão judicial contida nos Autos nº 0058987-97.2022.8.16.0014, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina, consubstanciada no protocolo nº 24.131.208-9,

DECRETA:

Art. 1º Retifica o Decreto nº 8.597, de 2 de setembro de 2021, que concedeu a Progressão por Antiguidade, prevista no art. 19 da Lei nº 18.005, de 27 de março de 2014, ao servidor a seguir relacionado, conforme segue:
 
NOME ID RG CARGO DE PARA A PARTIR DE
CLASSE REF CLASSE REF
ADEVANIR MARTINS DOS SANTOS 444130 9.XXX.573-X Auxiliar em C&T A 4 A 5 13/07/2020

Art. 2º Retifica o Decreto nº 8.955, de 5 de outubro de 2021, que concedeu a Progressão por Atualização, prevista no art.  22 da Lei nº 18.005, de 27 de março de 2014, ao servidor a seguir relacionado, conforme segue:
 
NOME ID RG CARGO DE PARA A PARTIR DE
CLASSE REF CLASSE REF
ADEVANIR MARTINS DOS SANTOS 444130 9.XXX.573-X Auxiliar em C&T A 6 A 8 05/10/2021

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 22 de julho de 2025, 204° da Independência e 137° da República.

 

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Luiz Goularte Alves
Secretário de Estado da Administração e da Previdência


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado