Súmula: Altera e revoga Portarias da AGEPAR, que designam servidores para a Comissão de Acompanhamento das Normas de Referência editadas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA.
O Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná - Agepar, no uso das atribuições legais previstas no art. 29, § 2º da Lei Complementar Estadual n.º 222, de 5 de maio de 2020, e no art. 24, incisos II e III do Regulamento da AGEPAR (Anexo ao Decreto Estadual n.º 6265, de 24 de novembro de 2020), e considerando a publicação da Portaria AGEPAR n.º 12/2025,RESOLVE:
Art. 1º Inserir o inciso VI, ao Art. 8º da Portaria Agepar n.º 12/2025, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Revogar as seguintes Portarias:
I - Portaria Agepar n.º 55, de 10 de junho de 2024; e
II - Portaria Agepar n.º 10, de 26 de fevereiro de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 12 de março de 2025
Rubens Bueno Diretor-Presidente da Agepar
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado