exibir Ato

Decreto 10832 - 06 de Agosto de 2025

Súmula: Revoga o Decreto nº 7.415, de 25 de setembro de 2024, que instituiu o Comitê de Governança das Contratações Públicas no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos V e VI do art. 87 e seu parágrafo único da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei n° 21.352, de 1º de janeiro de 2023, e o contido no protocolo nº 24.313.129-4,

DECRETA:

Art. 1º Revoga o Decreto nº 7.415, de 25 de setembro de 2024.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 6 de agosto de 2025, 204° da Independência e 137° da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado