Súmula: Revoga o Decreto nº 7.415, de 25 de setembro de 2024, que instituiu o Comitê de Governança das Contratações Públicas no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos V e VI do art. 87 e seu parágrafo único da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei n° 21.352, de 1º de janeiro de 2023, e o contido no protocolo nº 24.313.129-4,DECRETA:
Art. 1º Revoga o Decreto nº 7.415, de 25 de setembro de 2024.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 6 de agosto de 2025, 204° da Independência e 137° da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado