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Decreto 9534 - 9 de Abril de 2025

Súmula: Cumprimento de decisão judicial para retificação da Progressão por Avaliação de Desempenho de servidor do Quadro Próprio do Instituto Agronômico do Paraná.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão judicial proferida nos Autos nº 0009916-77.2023.8.16.0019, do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa, consubstanciada no protocolo nº 23.187.785-1,



DECRETA:

Art. 1º Retifica o Decreto nº 8.754, de 20 de setembro de 2021, na parte que concedeu a Progressão por Avaliação de Desempenho, prevista nos arts. 20, 30 e 56 da Lei nº 18.005, de 27 de março de 2014, ao servidor EMERSON LUIZ PADILHA, RG nº 3.XXX.867-X, ocupante do cargo de Assistente em Ciências e Tecnologia, do Quadro Próprio do Instituto Agronômico do Paraná – IAPAR, para constar conforme segue:
 

NOME	ID	RG	CARGO	DE		PARA		A partir de
EMERSON LUIZ PADILHA	178357	3.XXX.867-X	ASSISTENTE EM C&T	CL	REF	CL	REF
				A	10	A	11	01/01/2020

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 9 de abril de 2025, 204° da Independência e 137° da República.

Darci Piana
Governador do Estado em exercício

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Luiz Goularte Alves
Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado