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PORTARIA Nº 104/2024-AGEPAR

Súmula: Regulamenta o procedimento descrito na Resolução AGEPAR n.º 29/2024, de 13 de junho de 2024, a qual aprova o Plano de Fiscalização da Base de Remuneração Regulatória (BRR), referente à 3ª Revisão Tarifária Periódica (RTP) do Serviço de Saneamento Básico (Água e Esgoto) e revoga a Portaria AGEPAR N.º 98/2024.

O Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – Agepar, no uso das atribuições legais previstas no art. 29, § 2º da Lei Complementar n.º 222, de 5 de maio de 2020, e no art. 24, incisos II e III do Regulamento da AGEPAR (Anexo aprovado pelo Decreto Estadual n.º 6265/2020), e considerando:
 
a) que um dos objetivos da função regulatória é definir tarifas que permitam tanto o alcance como a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da prestação eficiente dos serviços, como a modicidade tarifária aos usuários; 

b) que a Revisão Tarifária Periódica (RTP) objetiva a reavaliação das condições do setor regulado e a distribuição dos ganhos de produtividade com os usuários, constituindo-se em instrumento adequado para a definição da receita necessária para proporcionar o equilíbrio econômico-financeiro ao prestador do serviço;
 
c) o cronograma da 3ª RTP aprovado no Anexo Único da Resolução Agepar n.º 20/2024, a metodologia de avaliação da BRR aprovada na Nota Técnica n.º 3/2024 anexa à Resolução Agepar n° 17/2024 e o Plano de Fiscalização da BRR aprovado por meio da Resolução Agepar n.º 29/2024; 

d) o dever da concessionária em disponibilizar à Agência dados e informações necessárias à regulação, conforme o disposto no art. 25 da Lei Federal n.º 14.026/2020, no art. 31 da Lei Federal n.º 8.987/95 e no item 5.2 da Nota Técnica n.º 3/2024 anexa à Resolução Agepar n.º 17/2024; 

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo para exercerem as atividades previstas no Plano de Fiscalização da Base de Remuneração Regulatória (BRR) da Sanepar, referente à 3ª Revisão Tarifária Periódica do Serviço de Saneamento Básico (Água e Esgoto).

§ 1º Da Diretoria de Regulação Econômica:

I - Cecil Wagner Skaleski, Especialista em Regulação, RG n° 9.696.746-2;

I - Raphael Gomes Brasil, Especialista em Regulação, RG n.º 12.930.267-4;
(Redação dada pela Portaria 2 de 09/01/2025)

II - Flávio Gruba, Especialista em Regulação, RG n° 5.964.297-9;

III - Luciano Ricardo Menegazzo, Especialista em Regulação, RG n° 15.870.154-5;

IV - Adalto Acir Althaus Junior, Chefe da Coordenadoria de Saneamento Básico, RG n° 6.034.917-7.

V - Thiago Petchak Gomes, Especialista em Regulação, RG n.º 9.078.915-5;
(Incluído pela Portaria 2 de 09/01/2025)

§ 2º Da Diretoria de Fiscalização e Qualidade dos Serviços:

I - Chirley Tania Kaul, Especialista em Regulação, RG n° 9.777.195-2;

II - Daniel Pitanga dos Santos, Especialista em Regulação, RG n° 9.071.800-2;

III - Flávio Rafael Lachowski, Especialista em Regulação, RG n° 6.355.868-0;

IV - Helmuth Germano Venske, Especialista em Regulação, RG n° 7.841.834-6;

V - Juliana Leithold, Especialista em Regulação, RG n° 9.109.334-0;

VI - Amanda Vanzella Gonçalves, Chefe da Coordenadoria de Fluxo Informações, RG nº 8.858.529-1;

VI -

VII - Giselle de Andrade Colle, Chefe da Coordenadoria de Fiscalização, RG nº 6.105.423-5.

VII -

§ 3º Da Diretoria de Normas e Regulamentação:

I - Aaron David Chybior Marttuchy Gonçalves, Especialista em Regulação, RG n° 7.769.098-0;

II - Magda Demartini Silva, Especialista em Regulação, RG n° 5.156.023-0;

III - José Chede, Chefe da Coordenadoria Jurídica, RG n° 1.216.867-5.

§ 4º Da Diretoria Administrativa e Financeira: (Revogado pela Portaria 2 de 09/01/2025)

I - Marcos Cesar Vieira, Especialista em Regulação, RG n° 5.074.783-2; (Revogado pela Portaria 2 de 09/01/2025)

II - Adriano Medeiros Fontanelli; Chefe da Coordenadoria de Orçamentária e Financeira, RG n° 8.531.829-2. (Revogado pela Portaria 2 de 09/01/2025)

Art. 2º As atividades a serem realizadas, seus requisitos, os servidores responsáveis pela sua execução, bem como os prazos estabelecidos para as entregas encontram-se no Anexo I desta portaria.

§ 1º Cada atividade deverá ser realizada e entregue pelo respectivo servidor designado, podendo contar com o apoio dos demais elencados para a mesma atividade.

§ 2º Aos servidores designados caberá a análise e resolução de eventuais questões técnicas encontradas visando o bom desempenho de suas atividades, sendo permitido entrar em comunicação direta com os técnicos da Sanepar e de sua contratada, via contato telefônico, e-mail institucional, sistema e-protocolo, e outros meios institucionais e oficiais que promovam celeridade e correição no cumprimento das atividades.

§ 3º Cabe à concessionária disponibilizar todos os dados e informações necessários à fiscalização do laudo de avaliação da BRR por esta Agepar, utilizando-se dos meios tecnológicos disponíveis e adequados para que os servidores designados possam ter acesso aos elementos das análises de forma tempestiva e organizada.

Art. 3º As atividades elencadas nesta Portaria consistem em prioridade da instituição, devendo ser realizadas em preferência às demais, excetuando-se aquelas que as chefias imediatas entenderem essenciais ao cumprimento de suas competências regulamentares.

Parágrafo único. Em razão de tal prioridade, a requisição de fruição de férias pelos servidores designados durante a execução de suas atividades em atendimento a esta Portaria, pela supremacia do superior interesse público, deverá ser apreciada e, se possível, autorizada pelo(a) Diretor(a) da respectiva área de lotação. As férias que já foram requisitadas e autorizadas pela chefia imediata, da mesma forma, também serão apreciadas e poderão ser remanejadas pelo(a) respectivo Diretor.

Art. 4º A entrega dos resultados da fiscalização deverá ser realizada em documento formal, denominado Relatório Final de Fiscalização da BRR, constituído pelo Relatório de Entrega Intermediária (Anexo II) e pelo Relatório de Entrega Final (Anexo III) que deve ser baseado nos dados consolidados nesse Relatório de Entrega Intermediária.

§ 1º No Relatório de Entrega Intermediária, a indicação do impacto no valor regulatório dos ativos e contas fiscalizadas deve ser avaliada em conjunto.

§ 2º O Relatório Final de Fiscalização da BRR deverá ser entregue conforme padronização do Anexo II – Relatório de Entrega Intermediária, e Anexo III – Relatório de Entrega Final, de edição simultânea em tempo real, constante na plataforma Drive Celepar, no endereço de internet https://www.drive.celepar.pr.gov.br/login, em pasta própria disponibilizada pelo setor de TI da Agência.

§ 3º Para fins de padronização, a elaboração do relatório de fiscalização da BRR deverá seguir as seguintes orientações, ressalvados os eventuais ajustes necessários:

I - Fonte Arial, tamanho 12;

II - Margens originais e espaçamento de 1,5 linha;

III - Estrutura de tópicos, criando-se subtópicos sempre que necessário, mas em observância à formatação original;

IV - Nas análises, sempre que possível, deve-se conceder um parecer conclusivo, indicando-se a adequação quanto às referências e premissas adotadas, considerando-se as evidências documentais apresentadas, ressalvando-se os limites da análise técnica quando a conclusão for ampla e abrangente;

V - Prezar pela redação simples, objetiva, clara e concisa;

VI - Inserir legendas em figuras e tabelas, centralizando-se esses elementos no texto;

§ 4º A estrutura do relatório, intermediário ou final, poderá ser alterada pela da Coordenação de Saneamento Básico (DRE/CSB), devendo ser comunicada aos demais servidores designados nesta portaria.

§ 5º O relatório completo (intermediário e final) será encaminhado à Sanepar e estabelecido prazo para que exerça o direito ao contraditório, sendo que eventuais alterações solicitadas pela Concessionária serão avaliadas pelos servidores designados nesta portaria. 
(Incluído pela Portaria 2 de 09/01/2025)

§ 6º Após análise da Agepar, os relatórios Intermediário e Final sofrerão os eventuais ajustes necessários no prazo de 30 (trinta) dias após a manifestação da Sanepar e, somente então, que seguirá o transcorrer do Plano de Fiscalização conforme estabelecido na Resolução AGEPAR n.º 29/2024.
(Incluído pela Portaria 2 de 09/01/2025)

Art. 5º O Chefe da Coordenadoria de Saneamento Básico atuará como Coordenador geral sendo o facilitador administrativo dos trabalhos, incumbindo-lhe o controle do prazo de entrega do Relatório Final de Fiscalização da BRR e a mediação de eventuais impedimentos e conflitos administrativos, conforme as orientações gerais desta Portaria e do Plano de Fiscalização da BRR.

Parágrafo único. O Chefe da Coordenadoria de Fiscalização (DFQS/CF) atuará em apoio a Coordenação Geral e sua suplência quando for o caso.

Art. 6º Esta Portaria poderá ser alterada a qualquer tempo visando o bom andamento dos trabalhos.

Parágrafo único. A DRE/CSB poderá definir ajustes e melhorias no fluxo do processo de trabalho, que poderá ensejar alterações na presente portaria.

Art. 7º Fica revogada a Portaria AGEPAR n.º 98/2024, de 30/09/2024.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba/PR, 14 de outubro de 2024

Reinhold Stephanes
Diretor-Presidente da Agepar

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

	Arquivo	Observações
	ANEXO I da Portaria 104-2024-AGEPAR - Tabela de Atribuições
	ANEXO II - Portaria 104-2024 - Mod Relat Fiscaliz BRR 3 RTP - Entrega Interm
	ANEXO III_Portaria 104-2024_Mod Relat Fiscaliz BRR 3 RTP_Entr Final