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Decreto 5563 - 23 de Abril de 2024

Súmula: Cumprimento de decisão judicial para retificar a Progressão por Avaliação de Desempenho do servidor TIAGO SANTOS TELLES.

GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento a decisão proferida nos Autos nº 0039714-35.2022.8.16.0014, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina, consubstanciada no protocolado sob o nº 21.833.264-1,

DECRETA:

Art. 1º Retifica o art. 1º do Decreto nº 2.241 de 26 de maio de 2023, que retificou, por força de decisão judicial, o Decreto nº 8.754 de 20 de setembro de 2021, que concedeu a Progressão por Avaliação de Desempenho, prevista no art. 30 da Lei nº 18.005, de 27 de março de 2014, ao servidor a seguir relacionado, conforme segue:

NOME	ID	RG	LF	CARGO	CLASSE	REFERÊNCIA		A PARTIR DE
						DE	PARA
TIAGO SANTOS TELLES	263708	83859377	2	PESQUISADOR	B	12	13	09/02/2021

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 23 de abril de 2024, 203° da Independência e 136° da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado