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Decreto 2241 - 26 de Maio de 2023

Súmula: Cumprimento de ordem judicial para retificação de Progressão por Avaliação de Desempenho de servidor ocupante do cargo de Pesquisador.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto pelo inciso V do artigo 87 da Constituição Estadual, e o contido na Lei 18.005, de 27 de março de 2014, que instituiu o Plano de Carreiras do Quadro Próprio do IAPAR, em cumprimento a decisão proferida nos Autos nº 0070200-37.2021.8.16.0014, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina, consubstanciada no protocolado sob o nº ,
 
DECRETA:

Art. 1º Fica retificado o Anexo Único do nº 8.754 de 20 de setembro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado Edição nº 11.021 de 20 de setembro de 2021, na parte que concedeu a Progressão por Avaliação de Desempenho, prevista no art. 30 da Lei nº 18.005, de  2014, ao servidor a seguir relacionado, conforme segue:

ÓRGÃO	CARGO	NOME	RG	LF	DE		PARA		A partir de
IDR	PESQUISADOR	TIAGO SANTOS TELLES	83859377	2	CL	REF	CL	REF
					B	12	B	13	20/09/2021

(vide Decreto 5563 de 23/04/2024)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 26 de maio de 2023, 202° da Independência e 135° da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado