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Decreto 4046 - 13 de Novembro de 2023

Súmula: Cumprimento de decisão judicial para retifica-ção de Promoção por Merecimento e Progres-são por Titulação do servidor ANDRE TADEU GONÇALVES do Quadro Próprio do Departa-mento de Trânsito do Paraná – QPDE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribui-ções em cumprimento a decisão proferida nos autos nº 0007399-95.2023.8.16.0182, do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cu-ritiba, consubstanciada no protocolo nº 21.082.787-0,

DECRETA:

Art. 1º Retifica o Anexo único do Decreto nº 8.390, de 20 de agosto de 2021, na parte que concedeu Promoção Merecimento, ao servidor ANDRE TADEU GONÇALVES, ocupante do cargo de Técnico de Atividades de Trânsito, para constar, por força de decisão judicial, o que segue:

ÓRGÃO	CARGO	NOME	RG	LF	DE		PARA		A partir de
DETRAN	DTDE	ANDRE TADEU GONÇALVES	9.141.187-3	1	CL	REF	CL	REF
					III	6	II	1	30/01/2020

Art. 2º Retifica o Anexo único do Decreto nº 8.391, de 20 de agosto de 2021, na parte que concedeu Progressão, em duas referências salariais pelo critério de Titulação na carreira, ao servidor ANDRE TADEU GONÇALVES, ocupante do cargo de Técnico de Atividades de Trânsito, para constar, por força de decisão judicial, o que segue:
 

ÓRGÃO	CARGO	NOME	RG	LF	DE		PARA		A partir de
DETRAN	DTDE	ANDRE TADEU GONÇALVES	9.141.187-3	1	CL	REF	CL	REF
					II	1	II	3	10/02/2020

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 13 de novembro de 2023, 202° da Independência e 135° da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado