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Decreto 3847 - 31 de Outubro de 2023

Súmula: Cumprimento de decisão judicial para retificar o Decreto nº 8.754, de 20 de setembro de 2021, que concedeu a Progressão por Avaliação de Desempenho ao servidor AGNALDO PRAZERES DE LIMA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em consonância com o contido na Lei nº 18.005, de 27 de março de 2014, que instituiu o Plano de Carreiras do Quadro Próprio do IAPAR, em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos nº 0003303-33.2022.8.16.0130, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranavaí, consubstanciada no protocolo nº 21.111.838-5,


DECRETA:

Art. 1º Retifica o Decreto nº 8.754, de 20 de setembro de 2021, que concedeu a Progressão por Avaliação de Desempenho, prevista no art. 20, da Lei nº 18.005, de 27 de março de 2014, ao servidor a seguir relacionado, conforme segue:
 

NOME	ID	RG	LF	CARGO	CLASSE	REF.		A partir de
						De	Para
AGNALDO PRAZERES DE LIMA	458588	5.504.102-4	1	Assistente em C&T	A	10	11	20/09/2021

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 31 de outubro de 2023, 202° da Independência e 135° da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado