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Decreto 345 - 01 de Fevereiro de 2023

Súmula: Cumprimento de ordem judicial para Retificação do Decreto nº 8.597, de 02 de setembro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições em cumprimento a decisão proferida nos Autos nº 0013091- 65.2021.8.16.0014, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina, consubstanciada no protocolado sob o nº 19.977.597-9,


DECRETA:

Art. 1º Retifica o Decreto nº 8.597 de 02 de setembro de 2021, que concedeu a Progressão por Antiguidade, prevista no art. 19 da Lei nº 18.005 de 27 de março de 2014, ao servidor a seguir relacionado:

NOME	RG	LF	CARGO	CLASSE	RER.	A PARTIR DE
PAULO ALEXANDRE CORREA	8.671.772-7	1	ASSISTENTE EM C&T	A	5	25/09/2020

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 01 de fevereiro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado