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Decreto 12589 - 10 de Novembro de 2022

Súmula: Cumprimento de ordem judicial para retificação de Progressão por Avaliação de Desempenho.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento a decisão proferida nos Autos nº 0035404-83.2022.8.16.0014, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina, consubstanciada no protocolado nº 19.585.972-8,
 
DECRETA:

Art. 1º Retifica o Decreto nº 8.754, de 20 de setembro de 2021, que concedeu Progressão por Avaliação de Desempenho, prevista no art. 20 da Lei nº 18.005, de 27 de março de 2014, conforme segue:
 

NOME	RG	LF	CARGO	CLASSE	REF	A PARTIR DE
GLEINER GIMENES DE LIMA	12.533.364-8	1	Assistente em C&T	A	9	15/09/2020

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 10 de novembro de 2022, 201° da Independência e 134° da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado