exibir Ato

Decreto 12014 - 18 de Agosto de 2022

Súmula: Cumprimento de decisão judicial para retificar o Decreto nº 8.754, de 20 de setembro de 2021, que concedeu Progressão por Avaliação de Desempenho à servidora JULIANA SAWADA BURATTO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, conferidos pelo inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e tendo em vista a Lei nº 18.005, de 27 de março de 2014, em cumprimento à decisão judicial constante nos autos nº 0070750-32.2021.8.16.0014, do 1° Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina/PR, bem como o contido no protocolado sob o nº 19.282.131-2,


DECRETA:

Art. 1º Retifica o Decreto nº 8.754, de 20 de setembro de 2021, que concedeu Progressão por Avaliação de Desempenho, prevista nos arts. 20 e 30 da Lei 18.005, de 27 de março de 2014, conforme segue:

NOME	RG	LF	CARGO	CLASSE	REF	A PARTIR DE
JULIANA SAWADA BURATTO	87235424	1	PESQUISADOR	B	10	20/09/2021

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 18 de agosto de 2022, 201° da Independência e 134° da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado