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Decreto 9717 - 07 de Dezembro de 2021

Súmula: Torna sem efeito o Decreto nº 9.611, de 02 de dezembro de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1º Torna sem efeito o Decreto nº 9.611, de 02 de dezembro de 2021.

Art. 2º Fica exonerado VALDECIR ALBIERI, RG nº 352200-3, do cargo, em comissão de Chefe de Divisão – Símbolo DAS-5, da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho, a partir de 1º de outubro de 2021.

Art. 3º Fica transferido, até 31 de dezembro de 2021, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho, para a Casa Civil, um cargo de provimento em comissão de Chefe de Divisão – Símbolo DAS-5, alterando a denominação para Assessor, a partir de 02 de dezembro de 2021.

Parágrafo único. Após o prazo estabelecido no caput deste artigo, o mencionado cargo de provimento em comissão retorna automaticamente ao órgão de origem.

Art. 4º Fica nomeado, de acordo com o art. 24, inciso III, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, VALDECIR ALBIERI, RG nº 352200-3, para exercer, em comissão, o cargo de Assessor – Símbolo DAS-5, da Casa Civil, a partir de 02 de dezembro de 2021.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 07 de dezembro de 2021, 200° da Independência e 133° da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

Guto Silva
Chefe da Casa Civil

Ney Leprevost Neto
Secretário de Estado da Justiça, Família e Trabalho

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado