Súmula: Torna sem efeito o Decreto nº 9.611, de 02 de dezembro de 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições,DECRETA:
Art. 1º Torna sem efeito o Decreto nº 9.611, de 02 de dezembro de 2021.
Art. 2º Fica exonerado VALDECIR ALBIERI, RG nº 352200-3, do cargo, em comissão de Chefe de Divisão – Símbolo DAS-5, da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho, a partir de 1º de outubro de 2021.
Art. 3º Fica transferido, até 31 de dezembro de 2021, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho, para a Casa Civil, um cargo de provimento em comissão de Chefe de Divisão – Símbolo DAS-5, alterando a denominação para Assessor, a partir de 02 de dezembro de 2021.
Parágrafo único. Após o prazo estabelecido no caput deste artigo, o mencionado cargo de provimento em comissão retorna automaticamente ao órgão de origem.
Art. 4º Fica nomeado, de acordo com o art. 24, inciso III, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, VALDECIR ALBIERI, RG nº 352200-3, para exercer, em comissão, o cargo de Assessor – Símbolo DAS-5, da Casa Civil, a partir de 02 de dezembro de 2021.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 07 de dezembro de 2021, 200° da Independência e 133° da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
Guto Silva Chefe da Casa Civil
Ney Leprevost Neto Secretário de Estado da Justiça, Família e Trabalho
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado