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Decreto 9611 - 02 de Dezembro de 2021

(vide Decreto 9717 de 07/12/2021)

Súmula: Transfere da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho – SEJUF, para a Casa Civil, um cargo de provimento em comissão de Chefe de Divisão – Símbolo DAS-5.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições conferidas pelos incisos V e VI da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 13.667, de 05 de julho de 2002, e no art. 10 da Lei nº 17.744, de 30 de outubro de 2013,




DECRETA:

Art. 1º Fica transferido, até 31 de dezembro de 2021, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho – SEJUF, para a Casa Civil, um cargo de provimento em comissão de Chefe de Divisão – Símbolo DAS-5, com o respectivo titular da função, servidor VALDECIR ALBIERI, RG 352200-3, alterando sua denominação para Assessor. (vide Decreto 9650 de 06/12/2021)

Parágrafo único. Após o prazo estabelecido no caput deste artigo, o mencionado cargo de provimento em comissão retorna automaticamente ao órgão de origem.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 02 de dezembro de 2021, 200° da Independência e 133° da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

Guto Silva
Chefe da Casa Civil

Ney Leprevost Neto
Secretário de Estado da Justiça, Família e Trabalho

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado