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Decreto 3773 - 30 de Março de 2016

Súmula: Altera a inciativa de número 3016 para 3039, inclusa na tabela que integra o art. 2.º do Decreto nº 5.133, de 02 de julho de 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI, da Constituição Estadual e tendo em vista o contido na Lei nº 17.030, de 21 de dezembro de 2011, bem como no protocolado sob nº 13.967.034-5,


DECRETA:

Art. 1.º Altera a inciativa de número 3016 para 3039, inclusa na tabela que integra o art. 2.º do Decreto nº 5.133, de 02 de julho de 2012.

Art. 2.º Altera o § 2.º, do art. 1.º do Decreto nº 5.133, de 02 de julho de 2012, como segue:
“ § 2.º Os recursos financeiros necessários para a implementação do Projeto Multissetorial – BIRD, serão advindos de parte do Acordo de Empréstimo a ser celebrado entre o Estado do Paraná e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, e parte de contrapartida local, cujos recursos serão alocados nas leis orçamentárias do Estado do Paraná para os exercícios de 2012 a 2019”.

Art. 3.º Altera o art. 2.º do Decreto nº 5.133, de 02 de julho de 2012, como segue:
“Art. 2.º O projeto envolve as iniciativas previstas no Plano Plurianual do Estado do Paraná para o quadriênio 2012 a 2015 e 2016 a 2019 e respectivos executores conforme segue.”

Art. 4.º Altera o § 2.º, do art. 1.º do Decreto nº 6.269, de 24 de outubro de 2012, como segue:
“§ 2.º Os recursos provenientes do reembolso referente ao Componente 1, do SWAp serão depositados diretamente na conta do Tesouro do Estado e sua aplicação será vinculada às ações de Programas de Gastos Elegíveis, na forma do anexo ao presente Decreto e dos programas e iniciativas constantes dos Planos Plurianuais para os quadriênios de 2012-2015 e de 2016-2019.”

Art. 5.º Altera a inciativa de número 3016 para 3039, que consta do anexo do Decreto nº 6.269, de 24 de outubro de 2012.

Art. 6.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 30 de março de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

Carlos Alberto Richa
Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni
Chefe da Casa Civil

Silvio Magalhães Barros II
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado