Súmula: Dispõe sobre a composição e competência do Conselho Paranaense de Turismo e adota outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. O Conselho Paranaense de Turismo, órgão responsável pela formulação, coordenação e direção da Política Estadual de Turismo, criado pela Lei nº 5.948, de 27 de maio de 1969, passa a integrar o nível de direção superior na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Cultura e do Esporte.
Art. 1°. O Conselho Paranaense de Turismo, órgão responsável pela formulação, coordenação e direção da Política Estadual de Turismo, criado pela Lei nº. 5.948, de 27 de maio de 1969, passa a integrar o nível de direção superior na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Indústria e do Comércio. (Redação dada pela Lei 8388 de 20/10/1986)
Art. 2º. O Conselho Paranaense de Turismo CEPATUR constitui-se pelos seguintes membros:
Art. 2º. O Conselho Paranaense de Turismo - CEPATUR, constitui-se pelos seguintes membros: (Redação dada pela Lei 8388 de 20/10/1986)
I - o Secretário de Estado da Cultura e do Esporte, na qualidade de Presidente;
I - Secretário de Estado da Indústria e do Comércio, na qualidade de Presidente; (Redação dada pela Lei 8388 de 20/10/1986)
II - o Secretário de Estado da Indústria e do Comércio;
II - Secretário de Estado da Cultura e do Esporte; (Redação dada pela Lei 8388 de 20/10/1986)
III - o Secretário de Estado dos Transportes;
III - Secretário de Estado dos Transportes; (Redação dada pela Lei 8388 de 20/10/1986)
IV - o Secretário de Estado da Agricultura;
IV - Secretário de Estado da Agricultura; (Redação dada pela Lei 8388 de 20/10/1986)
V - o Diretor Presidente da Empresa Paranaense de Turismo;
V - Diretor Presidente da Empresa Paranaense de Turismo; (Redação dada pela Lei 8388 de 20/10/1986)
VI - 01 (um) representante das Federações do Comércio e do Comércio Varejista do Paraná;
VI - 01 (um) membro representante das Federações do Comércio e do Comércio Varejista do Paraná; (Redação dada pela Lei 8388 de 20/10/1986)
VII - 01 (um) representante da Associação Brasileira de Agentes de Viagem;
VII - 01 (um) membro representante da Associação Brasileira de Agentes de Viagens; (Redação dada pela Lei 8388 de 20/10/1986)
VIII - 01 (um) representante do Sindicato das Empresas de Turismo no Estado do Paraná;
VIII - 01 (um) membro representante do Sindicato das Empresas de Turismo no Estado do Paraná; (Redação dada pela Lei 8388 de 20/10/1986)
IX - 01 (um) representante da Associação Brasileira da Indústria Hoteleira;
IX - 01 (um) membro representante da Associação Brasileira da Indústria Hoteleira; (Redação dada pela Lei 8388 de 20/10/1986)
X - 01 (um) representante do Sindicato dos Hotéis, Bares, Restaurantes e similares do Estado do Paraná;
X - 01 (um) membro representante do Sindicato de Hotéis, Bares, Restaurantes e similares do Estado do Paraná; (Redação dada pela Lei 8388 de 20/10/1986)
XI - 01 (um) representante do Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros no Estado do Paraná;
XI - 01 (um) membro representante do Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros no Estado do Paraná; (Redação dada pela Lei 8388 de 20/10/1986)
XII - 01 (um) representante do Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Curitiba.
XII - 01 (um) membro representante do Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade em Curitiba. (Redação dada pela Lei 8388 de 20/10/1986)
§ 1º. Em suas ausências e impedimentos, o Secretário de Estado da Cultura e do Esporte, na qualidade de Presidente do Conselho, será substituído pelo Diretor Presidente da Empresa Paranaense de Turismo.
§ 1º. Em suas ausências e impedimentos, o Secretário de Estado da Indústria e do Comércio, na qualidade de Presidente do Conselho será substituído pelo Diretor Presidente da Empresa Paranaense de Turismo. (Redação dada pela Lei 8388 de 20/10/1986)
§ 2º. Os representantes da iniciativa privada terão um mandato de 02 (dois) anos e serão escolhidos e designados pelo Secretário de Estado da Cultura e do Esporte, entre nomes constantes de listas tríplices apresentadas pelas entidades representadas no Conselho, devendo ser escolhidos no mesmo ato, os respectivos suplentes.
§ 2º. Os representantes da iniciativa privada terão mandato de 02 (dois) anos e serão escolhidos e designados pelo Secretário de Estado da Indústria e do Comércio, entre nomes constantes de listas tríplices apresentadas pelas entidades representadas no Conselho, devendo ser escolhidos, no mesmo ato, os respectivos suplentes. (Redação dada pela Lei 8388 de 20/10/1986)
Art. 3º. Compete ao Conselho Paranaense de Turismo:
I - Formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na Política Estadual de Turismo, sempre em consonância com o determinado pelos órgãos nacionais de turismo;
II - participar de entidades nacionais de turismo;
III - baixar resoluções, atos ou instruções que forem necessários ao pleno exercício de suas funções;
IV - adotar procedimentos com a finalidade de facilitar e estimular as atividades de turismo, baixando as normas necessárias;
V - opinar na esfera do Poder Executivo, quando consultado, sobre anteprojetos e projetos de Lei que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;
VI - elaborar e rever, sempre que necessário, seu Regimento Interno.
Art. 4º. O desempenho das funções de Conselheiro é considerado de natureza relevante, e terá prioridade sobre as funções que eventualmente os designados exerçam no serviço público estadual.
§ 1º. Será considerado extinto o mandato do Conselheiro que faltar a 02 (duas) reuniões consecutivas sem justificativa.
§ 2º. Ao plenário caberá autorizar, por razões relevantes, o afastamento temporário do Conselheiro, assumindo em seu lugar um suplente.
Art. 5º. O Conselho Paranaense de Turismo deverá formar câmaras e comissões, com a finalidade de apreciar assuntos específicos.
Art. 6º. As reuniões do Conselho Paranaense de Turismo serão realizadas uma vez por mês, em caráter ordinário, e extraordinariamente, tantas vezes quantas forem necessárias, contando sempre com a presença da maioria de seus membros.
§ 1º. As deliberações do Conselho serão aprovadas por voto da maioria dos presentes, cabendo ao Presidente além do voto singular, o de qualidade.
§ 2º. As matérias em pauta deverão ser preliminarmente submetidas à apreciação de câmaras ou comissões que funcionarão com um mínimo de 03 (três) integrantes.
§ 2º. As matérias em pauta deverão ser preliminarmente submetidas à apreciação de câmaras e comissões que funcionarão com um mínimo de 03 (três) integrantes. (Redação dada pela Lei 8388 de 20/10/1986)
Art. 7º. As decisões do Conselho Paranaense de Turismo, ainda que normativas, poderão ser vetadas pelo seu Presidente, sempre que, a seu critério, sejam contrárias às normas da Política Nacional ou Estadual de Turismo.
Art. 7º. A decisões do Conselho Paranaense de Turismo ainda que normativas, poderão ser vetadas pelo seu Presidente, sempre que, a seu critério, sejam contrárias às normas das Políticas Nacional e Estadual de Turismo. (Redação dada pela Lei 8388 de 20/10/1986)
Art. 8º. A Secretaria de Estado da Cultura e do Esporte prestará ao Conselho Paranaense de Turismo o necessário suporte administrativo para a execução de seus trabalhos.
Art. 8º. A Secretaria de Estado da Indústria e do Comércio prestará ao Conselho Paranaense de Turismo o necessário suporte administrativo para a execução de seus trabalhos. (Redação dada pela Lei 8388 de 20/10/1986)
Art. 9º. Fica criado o Conselho da Administração na estrutura organizacional básica da Empresa Paranaense de Turismo - PARANATUR, que passará a ser a seguinte:
Art. 9º. Fica criado o Conselho de Administração na estrutura organizacional básica da Empresa Paranaense de Turismo, que passará a ser a seguinte: (Redação dada pela Lei 8388 de 20/10/1986)
I - Conselho de Administração;
II - Diretoria Executiva;
III - Conselho Fiscal.
Parágrafo único. A Diretoria Executiva da PARANATUR compõe-se de 01 (um) Diretor Presidente, 01 (um) Diretor Administrativo-Financeiro e 01 (um) Diretor Técnico.
Art. 10. O Conselho de Administração da PARANATUR será composto por 04 (quatro) membros, a saber:
Art. 10. O Conselho de Administração da PARANATUR será composto por 05 (cinco) membros a saber: (Redação dada pela Lei 8388 de 20/10/1986)
I - O Secretário de Estado da Cultura e do Esporte, como Presidente;
I - O Secretário de Estado da Indústria e do Comércio, como Presidente; (Redação dada pela Lei 8388 de 20/10/1986)
II - O Diretor Presidente da PARANATUR, como Secretário;
III - 01 (um) representante da Secretaria de Estado do Planejamento;
IV - 01 (um) representante da Secretaria de Estado das Finanças.
V - 01 (um) representante dos funcionários da PARANATUR, eleito na forma da Lei nº. 8.096, de 14 de junho de 1985. (Incluído pela Lei 8388 de 20/10/1986)
§ 1º. São membros natos, os constantes dos incisos I e II deste artigo.
§ 2º. Os membros a que se referem os incisos III e IV serão nomeados pelo Governado do Estado, mediante indicação do Secretário de Estado da Cultura e do Esporte, para um mandado não remunerado de 03 (três) anos, permitida a recondução.
§ 2º. Os membros a que se referem os incisos III, IV e V serão nomeados pelo Governador do Estado, mediante indicação do Secretário de Estado da Indústria e do Comércio, para um mandato não remunerado de 03 (três) anos, permitida a recodução. (Redação dada pela Lei 8388 de 20/10/1986)
§ 3º. Os demais Diretores da PARANATUR, com exceção de seu Diretor Presidente, participarão das reuniões do Conselho de Administração com direito a voz e sem direito a voto.
§ 3º. Os demais Diretores da PARANATUR, com exceção do seu Diretor Presidente, participarão das reuniões do Conselho de Administração com direito de voz e sem direito a voto. (Redação dada pela Lei 8388 de 20/10/1986)
§ 4º. O Conselho de Administração reunir-se-á com o mínimo de 03 (três) membros e deliberará por maioria de votos, cabendo ao Presidente, além do voto singular, o de qualidade.
Art. 11. Ao Conselho de Administração, que reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês ou extraordinariamente por convocação de qualquer de seus membros, compete:
I - desenvolver as atividades estabelecidas pelos arts. 96 e 97 da Lei nº 6.636, de 29 de novembro de 1974;
II - cumprir as disposições estabelecidas pelo Estatuto da PARANATUR.
Art. 12. O Conselho Fiscal da PARANATUR, de que trata o art. 14, da Lei nº 5.948, de 27 de maio de 1969, será composto por 03 (três) membros e respectivos suplentes, com mandato de 01 (um) ano, nomeados pelo Governador do Estado, mediante indicação do Secretário de Estado da Cultura e do Esporte, escolhidos dentre cidadãos de reconhecida capacidade técnica.
Art. 12. O Conselho Fiscal da PARANATUR, de que trata o art. 14, da Lei nº. 5.948, de 27 de maio de 1969, será composto de 03 (três) membros e respectivos suplentes, com mandato de 01 (um) ano, nomeados pelo Governador do Estado, mediante indicação do Secretário de Estado da Indústria e do Comércio, escolhidos dentre cidadãos de reconhecida capacidade técnica. (Redação dada pela Lei 8388 de 20/10/1986)
Art. 13. Os arts. 11, acrescidos da alínea i, 13 e 15, da Lei nº 5.948, de 27 de maio de 1969, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11 ............................................................................... i) Participar acionariamente de empresa pública ou Sociedade de Economia Mista Municipais, que tenham por objetivos atividades voltadas ao turismo." "Art. 13. A remuneração dos Diretores da PARANATUR será fixada pelo Governador do Estado de conformidade com a legislação específica." "Art. 15. As disposições concernentes às atribuições da Diretoria Executiva, dos Conselhos Fiscal e de Administração e dos demais órgãos integrantes da Empresa de Turismo-PARANATUR, serão definidas no respectivo Estatuto. Parágrafo único. O Estatuto da PARANATUR será aprovado pelo Conselho de Administração e referendado pelo Governador do Estado."
Art. 13. Os arts. 11, acrescido da alínea i, 13 e 15 da Lei nº. 5.948, de 27 de maio de 1969, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11. ... i) Participar acionariamente de Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista Municipais, que tenham por objetivo atividades voltadas ao turismo." "Art. 13. A remuneração dos Diretores da PARANATUR será fixada pelo Governador do Estado de conformidade com a legislação específica." "Art. 15. A disposições concernentes às atribuições da Diretoria Executiva, dos Conselhos Fiscal e da Administração e dos demais órgãos integrantes da Empresa Paranaense de Turismo - PARANATUR, serão definidas no respectivo Estatuto." Parágrafo único. o Estatuto da PARANATUR será aprovado pelo Conselho de Administração e referendado pelo Governador do Estado." (Redação dada pela Lei 8388 de 20/10/1986)
Art. 14. A expressão "Conselho Paranaense de Turismo" fica substituída pela expressão "Conselho de Administração" no § 2º. do art. 10, alínea "g" do art. 11, parágrafo único do art. 17, alínea "c" e parágrafo único do art. 18, art. 20 e § 2º do art. 23, todos da Lei nº 5.948, de 27 de maio de 1969.
Art. 15. A expressão "Conselho" fica substituída pela expressão "Conselho de Administração" nas alíneas "b", "c" e "h" do art. 11 e no art. 19, da Lei nº 5.948, de 27 de maio de 1969.
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 17 de dezembro de 1985.
José Richa Governador do Estado
Fernando Eugenio Ghignone Secretário de Estado da Cultura e do Esporte
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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