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Decreto 4725 - 28 de Maio de 2012


Publicado no Diário Oficial nº. 8722 de 28 de Maio de 2012

Súmula: Acresce nova redação art. 19 do Decreto nº 4.453, de 26 de abril de 2012, parágrafo único - SEAP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, incisos V e VI, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 16.944, de 10 de novembro de 2011,



DECRETA:

Art. 1º. Fica acrescido ao art. 19 do Decreto nº 4.453, de 26 de abril de 2012, parágrafo único, com a seguinte redação:
"Parágrafo único. Compete ao Secretário de Estado da Segurança Pública disciplinar de maneira específica, mediante Resolução, o uso, distribuição, fiscalização e controle dos veículos oficiais no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública, em razão das peculiaridades inerentes às funções desenvolvidas."

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,

Curitiba, em 28 de maio de 2012, 191º da Independência e 124º da República.

 

Flávio Arns
Governador do Estado em exercício

Luiz Eduardo da Veiga Sebastiani
Chefe da Casa Civil

Jorge Sebastião de Bem
Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Reinaldo de Almeida Cesar
Secretário de Estado da Segurança Pública

 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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