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Lei 16833 - 28 de Junho de 2011


Publicado no Diário Oficial nº. 8495 de 28 de Junho de 2011

Súmula: Altera os dispositivos que especifica, da Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003 - Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, e cria a 2ª Vara Cível e a 2ª Vara Criminal na Comarca de União da Vitória, e adota outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Ficam criadas a 2ª Vara Cível e a 2ª Vara Criminal na Comarca de União da Vitória, de entrância intermediária, alterando a Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003.

Art. 2º. Fica alterado o artigo 263 da Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003, que passa a vigorar acrescido do inciso XXVII, com a seguinte redação:
Art. 263. Fica criado nas comarcas de entrância intermediária o seguinte:
I - ..........
(...)
XXVII – na Comarca de União da Vitória:
a) a 2ª Vara Cível; e
b) a 2ª Vara Criminal.”

Art. 3º. Ficam criados 2 (dois) cargos de Juiz de Direito para a Comarca de União da Vitória, de entrância intermediária.

Art. 4º. Ficam alterados os Anexos IV, V e IX, Tabela 1, da Lei referida no artigo 1º.

Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 28 de junho de 2011.

 

Carlos Alberto Richa
Governador do Estado

Maria Tereza Uille Gomes
Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos

Durval Amaral
Chefe da Casa Civil

 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

ANEXOS:
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