Súmula: Tornar definitivas as nomeações formalizadas pelso Decretos 5813 de 7/12/2005, 6741 de 9/6/2006 e 2147 de 14/2/2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista o Acórdão proferido nos autos de Apelação Cível nº 423662-6, da 5ª Câmara Cível e Apelação Cível nº 403688-4, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, já transitado em julgado, bem como o contido no protocolado sob nº 7.009.747-8,
Resolve tornar definitivas as nomeações, formalizadas pelos Decretos nºs 5.813, de 7 de dezembro de 2005, 6.741, de 9 de junho de 2006 e 2.147, de 14 de fevereiro de 2008, que nomearam servidores relacionados no Anexo que faz parte integrante do presente Decreto, para exercerem o cargo de Agente Penitenciário, do Quadro Próprio do Poder Executivo.
Curitiba, em 8 de outubro de 2008, 187° da Independência e 120° da República.
Roberto Requião Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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