Súmula: Declara as áreas de interesse de Mananciais de Abastecimento Público da Região Metropolitana de Curitiba e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e suas alterações, e a Lei Estadual nº 12248, de 31 de julho de 1998, DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto dispõe sobre a delimitação das Áreas de Interesse de Mananciais de Abastecimento Público da Região Metropolitana de Curitiba, conforme mapa anexo, e sobre as diretrizes gerais para sua gestão.
Parágrafo único. Entende-se por Áreas de Interesse de Mananciais de Abastecimento Público da Região Metropolitana de Curitiba as Áreas de Proteção aos Mananciais referenciadas na Lei Estadual nº 12248 de 31 de julho de 1998.
Art. 2º. Ficam declaradas como de interesse e proteção especial, para fins do Art. 13, I e II, e Art. 14 da Lei Federal n° 6766/79 e suas alterações, e o disposto na Lei Estadual n° 12248/98, as Áreas de Interesse de Mananciais de Abastecimento Público da Região Metropolitana de Curitiba, conforme as disposições deste decreto e de acordo com delimitações em mapa anexo , parte integrante deste decreto.
Art. 3º. Com a finalidade de facilitar a implementação da estratégia de gestão de mananciais da RMC, ficam delimitadas, nas Áreas de Interesse de Mananciais de Abastecimento Público da Região Metropolitana de Curitiba, as seguintes áreas específicas:
I - Áreas de Proteção
§ 1º. As Áreas de Proteção tem como finalidade controlar o uso e ocupação do solo de forma a garantir condições de qualidade da água compatíveis com o abastecimento público, cujos parâmetros obedecem às disposições da Portaria do Ministério da Saúde nº 518, de 25 de março de 2004, da Resolução CONAMA nº 357 de 17 de março de 2005,ou normas legais que venham substitui-las ou complementa-las.
II - Áreas de Transição
§ 2º. São áreas contíguas às bacias dos mananciais, destinadas a amortecer as atividades antrópicas em zonas onde há grande pressão urbana sobre os mesmos.
Art. 4º. As Áreas de Proteção compreendem as seguintes bacias hidrográficas:
I - Na bacia do rio Ribeira
a) Bacia do rio Capivari Compreende as áreas a montante da barragem, cujo eixo passa pelo ponto 17, caracterizado pelas coordenadas UTM 7.218.057 N e 714.334 E. A delimitação da bacia é representada pelo seguinte perímetro: inicia-se no ponto de partida 17A, de coordenadas UTM 7.218.167 N e 714.440 E, situado no local da interseção do prolongamento nordeste do eixo da barragem com o divisor de águas da bacia hidrográfica do rio Capivari; desse ponto segue, em direção sudeste, pelo divisor de águas da bacia, contornando-a até encontrar o ponto de coordenadas UTM 7.209.175 N e 672.066 E (ponto 17B); desse ponto segue, em direção leste, pelo divisor de águas da bacia, contornando-a até encontrar o ponto 17C, de coordenadas UTM 7.217.877 N e 714.143 E, situado na interseção do prolongamento sudoeste do eixo da barragem com o divisor de águas; desse ponto segue pelo prolongamento do eixo da barragem, em direção nordeste, até encontrar o ponto17A, anteriormente descrito, fechando a poligonal (aproveitamento futuro).
b) Bacia do rio AçunguiCompreende as áreas a montante do ponto de captação (ponto 15), caracterizado pelas coordenadas UTM 7.244.418 N e 654.208 E. A delimitação da bacia é representada pelo seguinte perímetro: inicia-se no ponto de partida 15; desse ponto segue, em direção sudeste, pelo divisor de águas da bacia, contornando-a até encontrar o ponto de coordenadas UTM 7.181.103 N e 630.075 E (ponto 15A); desse ponto segue, em direção norte, pelo divisor de águas da bacia, contornando-a até encontrar novamente o ponto 15, anteriormente descrito, fechando a poligonal (aproveitamento futuro).
c) Bacia do rio Santana Compreende as áreas a montante do ponto de captação (ponto 23), caracterizado pelas coordenadas UTM 7.232.473 N e 668.186 E. A delimitação da bacia é representada pelo seguinte perímetro: inicia-se no ponto de partida 23; desse ponto segue, em direção leste, pelo divisor de águas da bacia, contornando-a até encontrar o ponto de coordenadas UTM 7.221.517 N e 695.413 E (ponto 23A); desse ponto segue, em direção sudoeste, pelo divisor de águas da bacia, contornando-a até encontrar novamente o ponto 23, anteriormente descrito, fechando a poligonal (aproveitamento futuro).
d) Bacia do rio RibeiraCompreende as áreas a montante do ponto de captação (ponto 25), caracterizado pelas coordenadas UTM 7.271.215 N e 703.491 E. A delimitação da bacia é representada pelo seguinte perímetro: inicia-se no ponto de partida 25; desse ponto segue, em direção sudoeste, pelo divisor de águas da bacia, contornando-a até encontrar o ponto de coordenadas UTM 7.226.455 N e 602.296 (ponto 25A); desse ponto segue, em direção norte, pelo divisor de águas da bacia, contornando-a até encontrar novamente o ponto 25, anteriormente descrito, fechando a poligonal (aproveitamento futuro). A captação existente na bacia do rio Três Barras, que abastece o Município de Cerro Azul, fica incluída nesta bacia.
II - Na bacia do Médio Iguaçu
a) Bacia do rio Calixto, no Município da LapaCompreende as áreas a montante do ponto de captação (ponto 02), caracterizado pelas coordenadas UTM 7.142.777 N e 633.734 E. A delimitação da bacia é representada pelo seguinte perímetro: inicia-se no ponto de partida 02; desse ponto segue, em direção oeste, pelo divisor de águas da bacia, contornando-a até encontrar o ponto de coordenadas UTM 7.148.816 N e 627.234 E (ponto 02A); desse ponto segue, em direção sul, pelo divisor de águas da bacia, contornando-a até encontrar novamente o ponto 02, anteriormente descrito, fechando a poligonal. Ficam incluídas as sub-bacias afluentes dos rios Peripau e Stinglin (aproveitamentos existentes).
b) Bacia do rio Corisco, no Município da LapaCompreende as áreas a montante do ponto de captação (ponto 03), caracterizado pelas coordenadas UTM 7.156.882 N e 633.985 E. A delimitação da bacia é representada pelo seguinte perímetro: inicia-se no ponto de partida 03; desse ponto segue, em direção nordeste e sudeste, pelo divisor de águas da bacia, contornando-a até encontrar o ponto de coordenadas UTM 7.154.854 N e 636.033 E (ponto 03A); desse ponto segue, em direção noroeste, pelo divisor de águas da bacia, contornando-a até encontrar novamente o ponto 03, anteriormente descrito, fechando a poligonal (aproveitamento existente).
c) Bacia do arroio dos Biazes, no Município de Balsa NovaCompreende as áreas a montante do ponto de captação (ponto 01), caracterizado pelas coordenadas UTM 7.169.383 N e 637.870 E. A delimitação da bacia é representada pelo seguinte perímetro: inicia-se no ponto de partida 01; desse ponto segue, em direção norte, pelo divisor de águas da bacia, contornando-a até encontrar o ponto de coordenadas UTM 7.169.243 N e 640.927 E (ponto 01A); desse ponto segue, em direção sul, pelo divisor de águas da bacia, contornando-a até encontrar novamente o ponto 01, anteriormente descrito, fechando a poligonal (aproveitamento existente).
d) Bacia do rio da VárzeaCompreende as áreas a montante do ponto de captação (ponto 24), caracterizado pelas coordenadas UTM 7.136.141 N e 652.605 E. A delimitação da bacia é representada pelo seguinte perímetro: inicia-se no ponto de partida 24; desse ponto segue, em direção nordeste, pelo divisor de águas da bacia, contornando-a até encontrar o ponto de coordenadas UTM 7.151.185 N e 691.659 E (ponto 24A); desse ponto segue, em direção sul, pelo divisor de águas da bacia, contornando-a até encontrar novamente o ponto 24, anteriormente descrito, fechando a poligonal (aproveitamento futuro).
e) Bacia do rio do PoçoCompreende as áreas a montante do ponto de captação (ponto 21), caracterizado pelas coordenadas UTM 7.143.829 N e 647.514 E. A delimitação da bacia é representada pelo seguinte perímetro: inicia-se no ponto de partida 21; desse ponto segue, em direção noroeste, pelo divisor de águas da bacia, contornando-a até encontrar o ponto de coordenadas UTM 7.147.360 N e 662.204 E (ponto 21A); desse ponto segue, em direção sul, pelo divisor de águas da bacia, contornando-a até encontrar novamente o ponto 21, anteriormente descrito, fechando a poligonal (aproveitamento futuro).
f) Bacia do ribeirão Claro, no Município da LapaCompreende as áreas a montante do ponto de captação (ponto 22), caracterizado pelas coordenadas UTM 7.139.188 N e 636.011 E. A delimitação da bacia é representada pelo seguinte perímetro: inicia-se no ponto de partida 22; desse ponto segue, em direção noroeste, pelo divisor de águas da bacia, contornando-a até encontrar o ponto de coordenadas UTM 7.149.843 N e 631.049 E (ponto 22A); desse ponto segue, em direção sudeste, pelo divisor de águas da bacia, contornando-a até encontrar novamente o ponto 22, anteriormente descrito, fechando a poligonal (aproveitamento futuro).
g) Bacia do rio da Estiva, no Município da LapaCompreende as áreas a montante do ponto de captação (ponto 18), caracterizado pelas coordenadas UTM 7.139.102 N e 636.076 E. A delimitação da bacia é representada pelo seguinte perímetro: inicia-se no ponto de partida 18; desse ponto segue, em direção norte, pelo divisor de águas da bacia, contornando-a até encontrar o ponto de coordenadas UTM 7.155.498 N e 638.289 E (ponto 18A); desse ponto segue, em direção leste, pelo divisor de águas da bacia, contornando-a até encontrar novamente o ponto 18, anteriormente descrito, fechando a poligonal (aproveitamento futuro).
III - Na bacia do Alto Iguaçu
a) Bacia do rio PassaúnaCompreende a bacia a montante da barragem (idem delimitação da APA do Passaúna). O ponto de captação, situado no reservatório, é definido pelas coordenadas UTM 7.177.337 N e 663.921 E (ponto 10). A delimitação da bacia é representada pelo seguinte perímetro: inicia-se no ponto situado no prolongamento noroeste do eixo da barragem do rio Passaúna (ponto 10A), caracterizado pelas coordenadas UTM 7.175.762 N e 661.354 E; desse ponto segue, em direção oeste, pelo divisor de águas da bacia, contornando-a até encontrar o ponto de coordenadas UTM 7.200.466 N e 666.310 E (ponto 10B); desse ponto segue, em direção sudeste, pelo divisor de águas da bacia, contornando-a até encontrar o ponto situado no prolongamento sudeste do eixo da barragem (ponto 10C), caracterizado pelas coordenadas UTM 7.174.942 N e 661.933 E; desse ponto segue pelo eixo da barragem, em direção noroeste, até encontrar o ponto10A, anteriormente descrito, fechando a poligonal (aproveitamento existente).
b) Bacia do rio Curral das Éguas, no Município de MandiritubaCompreende as áreas a montante do ponto de captação (ponto 05), caracterizado pelas coordenadas UTM 7.150.200 N e 668.636 E. A delimitação da bacia é representada pelo seguinte perímetro: inicia-se no ponto de partida 05; desse ponto segue, em direção nordeste, pelo divisor de águas da bacia, contornando-a até encontrar o ponto de coordenadas UTM 7.147.255 N e 670.900 E (ponto 05A); desse ponto segue, em direção norte, pelo divisor de águas da bacia, contornando-a até encontrar novamente o ponto 05, anteriormente descrito, fechando a poligonal (aproveitamento existente).
c) Bacia do Altíssimo IguaçuCompreende as áreas a montante do ponto da captação Sanepar-BR-277 (ponto 07), caracterizado pelas coordenadas UTM 7.180.336 N e 682.030 E. A delimitação da bacia é representada pelo seguinte perímetro: inicia-se no ponto de partida 07; desse ponto segue, em direção nordeste até o ponto de coordenadas UTM 7.180.725 N e 683.169 E (ponto 07A); desse ponto segue, através do canal de água limpa até encontrar o ponto de coordenadas UTM 7.183.910 N e 685.715 E (ponto 07B); desse ponto segue, em direção nordeste até encontrar o ponto de coordenadas UTM 7.184.643 N e 685.859 E (ponto 07C), correspondente à captação do rio Iraí; desse ponto segue, em direção leste, através do leito do rio Iraí até encontrar o ponto de coordenadas UTM 7.184.621 N e 687.278 E (ponto 07D); a partir daí segue para norte, pelo divisor de águas entres as bacias dos rios do Meio e Iraí, seguindo até encontrar o ponto de coordenadas UTM 7.198.119 N e 687.293 E (ponto 07E), correspondente ao limite com a bacia de contribuição do rio Palmital; desse ponto segue, em direção sudoeste, pelo divisor de águas da bacia do Alto Palmital, passando pelo ponto de coordenadas UTM 7.196.574 N e 684.780 E (ponto 07F - captação do Palmital) e contornando-a até encontrar o ponto de coordenadas UTM 7.198.440 N e 687.358 E (ponto 07G), correspondente ao limite anterior com a bacia de contribuição do rio Iraí; desse ponto segue, em direção nordeste e sul pelo divisor de águas entre as bacias dos rios Iraí e Capivari até encontrar o ponto de coordenadas UTM 7.189.957 N e 701.559 E (ponto 07H); desse ponto segue, em direção sul, pelo divisor de águas da bacia do rio Irai, da bacia do rio Pequeno e entre esta última e as bacias dos rios Arraial e Miringuava, seguindo o contorno até encontrar a Av. Rui Barbosa, ao longo da qual segue em direção nordeste até encontrar a BR-277. Desse ponto segue, pela mesma rodovia, em direção noroeste, até encontrar novamente o ponto 07, anteriormente descrito, fechando a poligonal. Ficam incluídas as sub-bacias afluentes dos rios Pequeno, Itaqui, Piraquara, Iraizinho, Iraí e cabeceiras do Palmital (aproveitamentos existentes).
d) Bacia do rio CotiaCompreende as áreas a montante do ponto de captação (ponto 04), caracterizado pelas coordenadas UTM 7.161.282 N e 679.880 E. A delimitação da bacia é representada pelo seguinte perímetro: inicia-se no ponto de partida 04; desse ponto segue, em direção sul, pelo divisor de águas da bacia, contornando-a até encontrar o ponto de coordenadas UTM 7.150.620 N e 679.296 E (ponto 04A); desse ponto segue, em direção norte, pelo divisor de águas da bacia, contornando-a até encontrar novamente o ponto 04, anteriormente descrito, fechando a poligonal (aproveitamento existente).
e) Bacia do rio VerdeCompreende a bacia a montante da barragem, que inclui a APA do rio Verde (municípios de Campo Largo e Araucária) e a UTP do rio Verde (município de Campo Magro). O ponto de captação atual, situado a montante da barragem, é definido pelas coordenadas UTM 7.186.497 N e 655.212 E (ponto 14). A delimitação da bacia é representada pelo seguinte perímetro: inicia-se no ponto de interseção do prolongamento noroeste do eixo da barragem com o divisor de águas da bacia hidrográfica do rio Verde (ponto 14A), caracterizado pelas coordenadas UTM 7.176.145 N e 647.776 E; desse ponto segue, em direção norte, pelo divisor de águas da bacia, contornando-a até encontrar o ponto de coordenadas UTM 7.195.309 N e 656.602 E (ponto 14B); desse ponto segue, em direção sudeste, pelo divisor de águas da bacia, contornando-a até encontrar o ponto de interseção do prolongamento sudeste do eixo da barragem com o divisor de águas (ponto 14C), caracterizado pelas coordenadas UTM 7.175.533 N e 648.007 E; desse ponto segue pelo eixo da barragem, em direção noroeste, até encontrar o ponto14A, anteriormente descrito, fechando a poligonal (aproveitamento existente).
f) Bacia do rio Itaqui, no Município de Campo LargoCompreende as áreas a montante do ponto de captação (ponto 08), caracterizado pelas coordenadas UTM 7.183.352 N e 643.361 E. A delimitação da bacia é representada pelo seguinte perímetro: inicia-se no ponto de partida 08; desse ponto segue, em direção norte, pelo divisor de águas da bacia, contornando-a até encontrar o ponto de coordenadas UTM 7.191.394 N e 652.175 E (ponto 08A); desse ponto segue, em direção sul, pelo divisor de águas da bacia, contornando-a até encontrar novamente o ponto 08, anteriormente descrito, fechando a poligonal (aproveitamento existente).
g) Bacia do rio DespiqueCompreende as áreas a montante do ponto de captação (ponto 06), caracterizado pelas coordenadas UTM 7.162.275 N e 674.842 E. A delimitação da bacia é representada pelo seguinte perímetro: inicia-se no ponto de partida 06; desse ponto segue, em direção sul, pelo divisor de águas da bacia, contornando-a até encontrar o ponto de coordenadas UTM 7.145.374 N e 675.988 E (ponto 06A); desse ponto segue, em direção norte, pelo divisor de águas da bacia, contornando-a até encontrar novamente o ponto 06, anteriormente descrito, fechando a poligonal (aproveitamento existente).
h) Bacia do rio FaxinalCompreende as áreas a montante do ponto de captação (ponto 19), caracterizado pelas coordenadas UTM 7.161.207 N e 662.658 E. A delimitação da bacia é representada pelo seguinte perímetro: inicia-se no ponto de partida 19; desse ponto segue, em direção sudeste, pelo divisor de águas da bacia, contornando-a até encontrar o ponto de coordenadas UTM 7.147.604 N e 661.721 E (ponto 19A); desse ponto segue, em direção norte, pelo divisor de águas da bacia, contornando-a até encontrar novamente o ponto 19, anteriormente descrito, fechando a poligonal (aproveitamento futuro).
i) Bacia do rio MaurícioCompreende as áreas a montante do ponto de captação (ponto 20), caracterizado pelas coordenadas UTM 7.153.366 N e 669.530 E. A delimitação da bacia é representada pelo seguinte perímetro: inicia-se no ponto de partida 20; desse ponto segue, em direção nordeste, pelo divisor de águas da bacia, contornando-a até encontrar o ponto de coordenadas UTM 7.142.673 N e 673.483 E (ponto 20A); desse ponto segue, em direção oeste, pelo divisor de águas da bacia, contornando-a até encontrar novamente o ponto 20, anteriormente descrito, fechando a poligonal (aproveitamento futuro).
j) Bacia do rio MiringuavaCompreende as áreas a montante do ponto de captação (ponto 09), caracterizado pelas coordenadas UTM 7.167.332 N e 685.372 E. A delimitação da bacia é representada pelo seguinte perímetro: inicia-se no ponto de partida 09; desse ponto segue, em direção norte, pelo divisor de águas da bacia, contornando-a até encontrar o ponto de coordenadas UTM 7.167.103 N e 700.887 E (ponto 09A); desse ponto segue, em direção sul, pelo divisor de águas da bacia, contornando-a até encontrar novamente o ponto 09, anteriormente descrito, fechando a poligonal (aproveitamento existente).
k) Bacia do rio BarigüiCompreende as áreas a montante do ponto de captação (ponto 26), caracterizado pelas coordenadas UTM 7.201.344 N e 672.424 E. A delimitação da bacia é representada pelo seguinte perímetro: inicia-se no ponto de partida 26; desse ponto segue, em direção noroeste, pelo divisor de águas da bacia, contornando-a até encontrar o ponto de coordenadas UTM 7.209.175 N e 672.066 E (ponto 26A, coincidente com o ponto 17B); desse ponto segue, em direção sul, pelo divisor de águas da bacia, contornando-a até encontrar novamente o ponto 26, anteriormente descrito, fechando a poligonal (aproveitamento futuro).
l) Bacia do rio Cerro AzulCompreende as áreas a montante do ponto de captação (ponto 27), caracterizado pelas coordenadas UTM 7.162.428 N e 685.753 E. A delimitação da bacia é representada pelo seguinte perímetro: inicia-se no ponto de partida 27; desse ponto segue, em direção nordeste, pelo divisor de águas da bacia, contornando-a até encontrar o ponto de coordenadas UTM 7.158.575 N e 692.326 E (ponto 27A); desse ponto segue, em direção sudoeste, pelo divisor de águas da bacia, contornando-a até encontrar novamente o ponto 27, anteriormente descrito, fechando a poligonal (aproveitamento futuro).
IV - Na bacia Litorânea
a) Bacia do rio ArraialCompreende as áreas a montante do ponto de captação (ponto 16), caracterizado pelas coordenadas UTM 7.154.324 N e 703.437 E. A delimitação da bacia é representada pelo seguinte perímetro: inicia-se no ponto de partida 16; desse ponto segue, em direção norte, pelo divisor de águas da bacia, contornando-a até encontrar o ponto de coordenadas UTM 7.169.934 N e 703.275 E (ponto 16A); desse ponto segue, em direção sudeste, pelo divisor de águas da bacia, contornando-a até encontrar novamente o ponto 16, anteriormente descrito, fechando a poligonal (aproveitamento futuro).
V - No Aqüífero Subterrâneo Karst
a) A Área de Abrangência do Aqüífero Subterrâneo Karst corresponde ao perímetro delimitado no mapa anexo. Este manancial é importante como reserva estratégica, com uma produção potencial suficiente para substituir o principal manancial superficial- o reservatório do Iraí, em situações emergenciais. Este último é vulnerável a acidentes com cargas tóxicas nas duas rodovias que cruzam sua bacia e à floração excessiva de algas, que podem tornar suas águas inadequadas para consumo humano.
Parágrafo único. As coordenadas relacionadas neste decreto estão referenciadas no Datum SAD69.
Art. 5º. A Área de Transição compreende as seguintes bacias hidrográficas:
a) Bacia do rio Palmital, a jusante do ponto de coordenadas UTM 684.780 E e 7.196.574 N, até sua foz no rio Iguaçu.
b) Bacia do rio do Meio, a partir de sua foz no rio Iraí, até os limites da bacia.
c) Faixa de terra entre a margem direita do canal de água limpa e a margem esquerda do rio Iguaçu, até a captação Sanepar na BR-277.
Parágrafo único. Na Área de Transição os zoneamentos de Uso e Ocupação do Solo deverão considerar a necessidade de redução gradual da densidade de ocupação nas proximidades das Áreas de Proteção, conciliando-os com as questões referentes à ocupação existente.
Art. 6º. O Poder público Estadual, no sentido de efetivar a gestão das Áreas de Interesse de Mananciais de Abastecimento Público, empreenderá ações voltadas à implementação dos instrumentos de gestão estabelecidos na Lei Estadual nº 12248/98 que institui o Sistema Integrado de Gestão e Proteção dos Mananciais da Região Metropolitana de Curitiba- SIGPROM/RMC.
Parágrafo único. Destaca-se , do bloco de instrumentos preconizados pela lei citada no caput deste artigo, a implementação do Sistema Integrado de Monitoramento e Fiscalização do Uso do Solo das Áreas de Mananciais da Região Metropolitana de Curitiba- SIMF/RMC.
Art. 7º. Para fins deste Decreto serão utilizados, entre outros instrumentos:
a) Plano Estadual de Recursos Hídricos, de acordo com a Lei Estadual nº12726, de 26 de novembro de 1999.
b) Plano de Bacia Hidrográfica do Alto Iguaçu e Ribeira, de acordo com a mesma lei anterior.
c) Plano de Proteção Ambiental e Reordenamento Territorial em Áreas de Mananciais da RMC- PPART/RMC.
d) Plano de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana de Curitiba - PDI/RMC.
e) Planos e normas legais federais, estaduais e regionais aplicáveis ao ordenamento territorial e proteção ambiental na Região Metropolitana de Curitiba.
f) Planos e leis municipais, em especial:- Plano Diretor- Planos, programas e projetos setoriais- Leis municipais de zoneamento do uso e ocupação do solo, sistema viário e meio ambiente.
Art. 8º. Os municípios abrangidos pelas Áreas de Interesse de Mananciais de Abastecimento Público da RMC deverão promover a revisão dos respectivos Planos Diretores municipais.
Art. 9º. Os projetos de parcelamento do solo dos imóveis situados nas Áreas de Interesse de Mananciais da RMC deverão atender ao disposto na Lei Estadual nº 12248/98 e demais legislações complementares.
Art. 10. Para fins de gestão, controle e proteção, é obrigatória a emissão de Anuência Prévia da Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba- COMEC, ao parcelamento do solo urbano nas Áreas de Interesse de Mananciais da RMC, nos seguintes termos:
§ 1º. No que se refere a loteamentos, todos os projetos inseridos nas áreas estabelecidas no art. 4º deste decreto estarão sujeitos ao caput deste artigo.
§ 2º. No que se refere a desmembramentos, estarão sujeitos a este artigo os projetos propostos em áreas totais superiores a 10000 m² ou com mais de 20 (vinte) unidades autônomas.
Art. 11. Os empreendimentos na modalidade condomínio, para fins residenciais, comerciais ou industriais, em área totais superiores a 10000 m² ou com mais de 20 (vinte) unidades autônomas, estarão sujeitos a parecer prévio da COMEC.
Art. 12. O licenciamento ambiental de empreendimentos industriais, para fins de sua implantação, estará sujeito a parecer prévio da COMEC, sem prejuízo do devido processo de licenciamento, sob competência do órgão ambiental do estado.
Art. 13. A extração de água subterrânea na Área de Abrangência do Aqüífero Subterrâneo Karst deverá ser precedida de análise técnica que considere os riscos geológicos e a possibilidade de contaminação das águas subterrâneas, em especial em relação às ocupações pré-existentes.
Art. 14. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Revogam-se os Decretos Estaduais nº 1751, de 06 de maio de 1996, que, entre outras, incluía a parte alta da bacia do rio Pequeno e o nº 4267, de 31 de janeiro de 2005, que incluiu a parte baixa da mesma bacia. (vide Decreto 3411 de 10/09/2008)
Curitiba, em 5 de abril de 2006, 185º da Independência e 118º da República.
Roberto Requião Governador do Estado
Lindsley da Silva Rasca Rodrigues Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Luiz Forte Netto Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano
Rafael Iatauro Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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