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Lei 14975 - 28 de Dezembro de 2005


Publicado no Diário Oficial nº. 7132 de 28 de Dezembro de 2005

Súmula: Cria o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor – FECON, conforme especifica e adota outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica criado, no âmbito de atuação da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania – SEJU, o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor – FECON, previsto no art. 57 e parágrafo único da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e no Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, com aplicação no âmbito do território do Estado do Paraná.

Parágrafo único. São equivalentes para fins desta lei as expressões Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, Fundo do Consumidor e a sigla FECON.

Art. 2º. O FECON, instrumento de natureza contábil com escrituração própria, tem por finalidade concentrar recursos destinados ao financiamento de planos, programas ou projetos que objetivem a informação, orientação, proteção, defesa e/ou reparação de danos causados ao consumidor.

Art. 3º. Constituem recursos do FECON o produto da arrecadação, quando proveniente de relação de consumo:

I – dos valores destinados ao Estado em virtude da aplicação de multas previstas no art. 56, inciso I e no art. 57, parágrafo único da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990;

II – das condenações judiciais de que tratam os arts. 11 e 13 da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985;

III – das multas e indenizações decorrentes da aplicação da Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, desde que não destinadas à reparação de danos e interesses individuais;

IV – das condenações judiciais de que trata o § 2º, do art. 2º, da Lei Federal nº 7.913, de 07 de dezembro de 1989;

V – de multas provenientes do descumprimento de obrigação assumida em compromisso de ajustamento de conduta, firmado perante órgãos públicos legitimados do Estado;

VI – dos valores de indenizações de que trata o art. 100, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990;

VII – dos rendimentos auferidos com a aplicação dos recursos deste Fundo;

VIII – de outras receitas que vierem a ser destinadas ao FECON;

IX – de doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

X – de recursos oriundos de convênios firmados com órgãos e entidades de direito público e privado, nacionais ou estrangeiras;

XI – da transferência do Fundo Federal de Defesa de Direitos Difusos e dos Fundos Municipais de Defesa do Consumidor, no Estado do Paraná;

XII – de recursos através de taxas destinadas para este fim; e

XIII – do saldo financeiro de exercícios anteriores.

§ 1º. Os recursos a que se refere este artigo, serão depositados em instituição financeira credenciada pelo Estado, em conta específica para tal fim, que será movimentada pelo titular da SEJU em conjunto com o dirigente do PROCON/PR, na qualidade, respectivamente, de Presidente e Secretário Executivo do Conselho Gestor do Fundo, criado pelo art. 6º desta lei.

§ 2º. É autorizada a aplicação das disponibilidades do Fundo em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.

Art. 4º. Os recursos arrecadados pelo Fundo estadual de Defesa do Consumidor – FECON, após aprovação pelo seu Conselho Gestor, serão aplicados:

I – na defesa dos direitos básicos do consumidor;

II – na promoção de eventos educativos e edição de material informativo;

III – na modernização administrativa dos órgãos públicos integrantes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, responsáveis pela execução das políticas relativas à área;

IV – na aquisição de material permanente ou de consumo e na estruturação e instrumentalização da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/PR, objetivando a melhoria dos serviços prestados aos consumidores e aos órgãos por ele coordenados; e

V – na reconstituição de bens lesados, desde que tenham sido depositados recursos provenientes de condenações judiciais, a que se refere o art. 13, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.

§ 1º. Os recursos provenientes das condenações de indenização, a que se refere o art. 13, da Lei nº 7.347/85, somente poderão ter outra destinação quando da impossibilidade de reconstituição dos bens lesados.

§ 2º. A destinação dos valores arrecadados com a aplicação de multa, a que se refere o inciso I do art. 56 e o caput do art. 57 da Lei Federal nº 8.078/90, dar-se-á conforme o critério abaixo, com fundamento nos arts. 29 e 32 do Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997:
(vide Lei 16785 de 11/01/2011)

I – 100% (cem por cento) para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, sempre que as multas forem aplicadas pelo PROCON/PR, exceto quando existir o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor onde ocorrer o fato gerador; ou

II – 100% (cento por cento) ao município onde ocorrer o fato gerador da infração, revertido para o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, constituído por Lei Municipal e gerido pelo respectivo Conselho Gestor.

§ 3º. Na hipótese de multa aplicada pelo PROCON/PR a uma empresa que estiver sendo acionada em mais de um município do Estado, pelo mesmo fato gerador de prática de infração ao aplicativo da lei, e cujos processos tenham sido remetidos pelos PROCONs municipais ao PROCON estadual, o Conselho Estadual Gestor do FECON restituirá aos Fundos dos municípios envolvidos o percentual de até 80% (oitenta por cento) do valor arrecadado, nos moldes do que dispõe o Decreto Federal nº 2.181/97.

Art. 5º. Os valores arrecadados nas condenações judiciais, bem como com a aplicação das multas, de que tratam os arts. 11 e 13 da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985, serão destinados e assegurados com prioridade, aos órgãos oficiais legitimados do Estado que promoveram a ação ou aplicaram a multa.

Art. 6º. Fica criado, no âmbito de atuação da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania – SEJU, o Conselho Gestor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor – CONFECON, ao qual compete:

I – zelar pela utilização dos recursos do FECON, na consecução das metas previstas nas Leis Federais nºs 8.078/90 e nº 7.347/85, bem como no Decreto Federal nº 2.181/97;

II – aprovar e firmar convênios e contratos objetivando atender às finalidades do Fundo do Consumidor;

III – examinar e aprovar planos, programas e projetos, de forma a dar atendimento ao estabelecido no art. 4º desta lei;

IV – promover atividades e eventos que contribuam para a informação, orientação, proteção, defesa e/ou reparação de danos causados ao consumidor, bem como à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos; e

V – prestar contas aos órgãos competentes, na forma da lei.

Art. 7º. A composição do CONFECON será estabelecida por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual e o seu funcionamento será disciplinado em Regimento Interno a ser aprovado por ato próprio do CONFECON.

§ 1º. O CONFECON será presidido pelo titular da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, e o dirigente do PROCON/PR integrará o colegiado como seu Secretário Executivo.

§ 2º. A participação do CONFECON é considerada serviço público relevante, sendo vedada sua remuneração a qualquer título.

Art. 8º. Da aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor será realizada a prestação de contas aos órgãos competentes, nos prazos e na forma da legislação pertinente.

Art. 9º. Os valores depositados na conta DAC 4012/14784 – do Banco Itaú S/A, de titularidade do FEID, e que foram depositados a título de multas aplicadas pelo PROCON/PR, em razão do disposto no art. 57 da Lei Federal nº 8.078/90, regulamentada pelo Decreto Federal nº 2.181/97, ficam transferidas para o FECON.

Art. 10. O Chefe do Poder Executivo aprovará por Decreto a regulamentação do Fundo estadual de Defesa do Consumidor – FECON, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta lei.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 28 de dezembro de 2005.

 

Roberto Requião
Governador do Estado

Aldo José Parzianello
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda

Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil

 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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