(Revogado pela Portaria 30 de 04/06/2019)
Ementa: Designação membros para compor a Comissão de Estudo Técnico, visando a adequação da legislação da Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba – COMEC, aos preceitos estabelecidos na Lei Federal nº 13.089/15 – Estatuto da Metrópole.
O DIRETOR PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA- COMEC, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 16, incisos I e IV e o art. 33, do Decreto Estadual nº 698/1995, e o Decreto Estadual nº 185/2015.RESOLVE:
Art. 1° Designar os servidores,Claudio José Menna Barreto Gomes, RG n.º 3.433.665-2, como Presidente;Milton Luiz Ribeiro de Campos, RG n.º 1.372.831-3 SSP/PR, como membro;Maria Luiza Malucelli Araujo, RG n.º 1.032751-2 SSP/PR, como membro;Matheus Pereira de Faria, RG n.º 10.102.318-4 SSP/PR, como membro, para comporem a Comissão de Estudo Técnico, visando a adequação da legislação da Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba – COMEC, aos preceitos estabelecidos na Lei Federal nº 13.089/15 – Estatuto da Metrópole
Art. 2° Fica estipulado que a referida Comissão deverá elaborar no prazo de 60 dias uma proposta de Lei de reestruturação da COMEC e que será encaminhado ao Exmo. Senhor Governador do Estado para análise e deliberação.
Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de publicação, revogada a Portaria nº 09/2016 – COMEC
Curitiba, 22 de dezembro de 2016
Omar Akel Diretor-Presidente da Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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