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Decreto 480 - 10 de Fevereiro de 2023

Súmula: Dispõe sobre transferências de cargos em comissão e funções de gestão pública para a Casa Civil.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, sob o fundamento do caput do art. 12 da Lei nº 13.667, de 5 de julho de 2002, com redação dada pela Lei nº 21.352, de 1º de janeiro de 2023 e do art. 10 da Lei nº 17.744, de 30 de outubro de 2023, com redação dada pela Lei nº 21.352, de 1º de janeiro de 2023;




DECRETA:

Art. 1º Transfere, até 31 de dezembro de 2026, para a estrutura da Casa Civil, os cargos de provimento em comissão e funções de gestão pública dos órgãos a seguir relacionados, conforme especifica:

QTDE	DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	ÓRGÃO
1	ASSESSOR	DAS-1	Controladoria Geral do Estado – CGE
1	ASSESSOR	DAS-10	Secretaria de Estado da Comunicação - SECOM
1	ASSESSOR	DAS-12	Secretaria de Estado da Comunicação – SECOM
1	ASSESSOR	FGP-1	Secretaria de Estado da Comunicação – SECOM
1	CHEFE DE CENTRO, ALTERANDO A DENOMINAÇÃO PARA ASSESSOR	DAS-2	Secretaria de Estado do Planejamento – SEPL
1	CHEFE DE COORDENAÇÃO, ALTERANDO A DENOMINAÇÃO PARA ASSESSOR	DAS-2	Secretaria de Estado do Planejamento – SEPL
2	ASSESSOR	DAS-3	Secretaria de Estado do Planejamento – SEPL
1	ASSESSOR	DAS-12	Secretaria de Estado do Planejamento – SEPL
2	ASSESSOR	FGP-3	Secretaria de Estado do Planejamento – SEPL
2	ASSESSOR	FGP-8	Secretaria de Estado do Planejamento – SEPL
3	CHEFE DE COORDENAÇAO, ALTERANDO A DENOMINAÇÃO PARA ASSESSOR	DAS-2	Secretaria de Estado da Inovação, Modernização e Transformação Digital - SEIMT
1	ASSESSOR	DAS-12	Secretaria de Estado da Inovação, Modernização e Transformação Digital - SEIMT
1	ASSESSOR	FGP-5	Secretaria de Estado da Inovação, Modernização e Transformação Digital - SEIMT
1	ASSESSOR	FGP-11	Secretaria de Estado da Inovação, Modernização e Transformação Digital - SEIMT
2	ASSESSOR	DAS-2	Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP
4	CHEFE DE DEPARTAMENTO, ALTERANDO A DENOMINAÇÃO PARA ASSESSOR	DAS-2	Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP
1	ASSESSOR	DAS-3	Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP
5	CHEFE DE DIVISÃO, ALTERANDO A DENOMINAÇÃO PARA ASSESSOR	DAS-5	Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP
1	ASSESSOR	DAS-8	Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP
1	ASSESSOR	FGP-4	Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP
4	ASSESSOR	FGP-8	Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP
1	ASSESSOR	FGP-12	Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP
1	ASSESSOR	FGP-1	Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA
1	CHEFE DE COORDENAÇÃO, ALTERANDO A DENOMINAÇÃO PARA ASSESSOR	DAS-2	Secretaria de Estado da Cultura – SECC
1	ASSESSOR	DAS-5	Secretaria de Estado da Cultura – SECC
1	CHEFE DE DEPARTAMENTO, ALTERANDO A DENOMINAÇÃO PARA ASSESSOR	DAS-2	Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB
1	ASSESSOR	DAS-5	Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB
2	ASSESSOR	DAS-12	Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB
3	CHEFE DE COORDENAÇÃO, ALTERANDO A DENOMINAÇÃO PARA ASSESSOR	DAS-2	Secretaria de Estado das Cidades - SECID
1	ASSESSOR	DAS-5	Secretaria de Estado das Cidades - SECID
2	ASSESSOR	FGP-8	Secretaria de Estado das Cidades – SECID
2	CHEFE DE DEPARTAMENTO, ALTERANDO A DENOMINAÇÃO PARA ASSESSOR	DAS-2	Secretaria de Estado da Educação - SEED
2	ASSESSOR	DAS-5	Secretaria de Estado da Educação - SEED
1	ASSESSOR	FGP-1	Secretaria de Estado da Educação – SEED
1	ASSESSOR	FGP-9	Secretaria de Estado da Educação - SEED
1	ASSESSOR	FGP-12	Secretaria de Estado da Educação – SEED
2	ASSESSOR	DAS-1	Secretaria de Estado do Esporte - SEES
5	ASSESSOR	DAS-2	Secretaria de Estado do Esporte - SEES
1	ASSESSOR	FGP-1	Secretaria de Estado do Esporte - SEES
2	ASSESSOR	FGP-2	Secretaria de Estado do Esporte - SEES
1	ASSESSOR	DAS-2	Secretaria de Estado do Turismo - SETU
1	CHEFE DE COORDENAÇÃO, ALTERANDO A DENOMINAÇÃO PARA ASSESSOR	DAS-2	Secretaria de Estado do Turismo - SETU
1	ASSESSOR	DAS-8	Secretaria de Estado do Turismo - SETU
1	ASSESSOR	DAS-9	Secretaria de Estado do Turismo – SETU
1	ASSESSOR	FGP-1	Secretaria de Estado do Turismo - SETU
1	ASSESSOR	DAS-2	Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SEIL
1	ASSESSOR	DAS-3	Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SEIL
1	ASSESSOR	DAS-5	Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SEIL
1	ASSESSOR	DAS-9	Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SEIL
1	ASSESSOR	FGP-1	Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SEIL
2	ASSESSOR	FGP-2	Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SEIL
1	ASSESSOR	DAS-11	Secretaria de Etado da Justiça e Cidadania – SEJU
1	CHEFE DE NÚCLEO REGIONAL, ALTERANDO A DENOMINAÇÃO PARA ASSESSOR	DAS-5	Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família – SEDEF
1	ASSESSOR	FGP-2	Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família – SEDEF
1	ASSESSOR	FGP-3	Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família – SEDEF
1	ASSESSOR	DAS-3	Secretaria de Estado da Mulher e Igualdade Racial - SEMI
1	ASSESSOR	DAS-5	Secretaria de Estado da Mulher e Igualdade Racial - SEMI
1	ASSESSOR	DAS-8	Secretaria de Estado da Mulher e Igualdade Racial - SEMI
1	ASSESSOR	DAS-10	Secretaria de Estado da Mulher e Igualdade Racial - SEMI
1	ASSESSOR	DAS-12	Secretaria de Estado da Mulher e Igualdade Racial – SEMI
1	ASSESSOR	DAS-5	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Sustentável - SEDEST
1	ASSESSOR	FGP-1	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Sustentável - SEDEST
1	ASSESSOR	FGP-8	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Sustentável – SEDEST
3	ASSESSOR	DAS-2	Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços - SEIC
1	ASSESSOR	FGP-1	Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços - SEIC
2	ASSESSOR	FGP-2	Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços - SEIC
1	ASSESSOR	DAS-2	Secretaria de Estado da Saúde - SESA
3	ASSESSOR	DAS-8	Secretaria de Estado da Saúde - SESA
1	ASSESSOR	DAS-9	Secretaria de Estado da Saúde – SESA
1	ASSESSOR	DAS-10	Secretaria de Estado da Saúde - SESA
1	ASSESSOR	DAS-12	Secretaria de Estado da Saúde - SESA
1	ASSESSOR	FGP-1	Secretaria de Estado da Saúde - SESA
1	ASSESSOR	FGP-5	Secretaria de Estado da Saúde – SESA
1	ASSESSOR	DAS-11	Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP
1	ASSESSOR	DAS-12	Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP
1	ASSESSOR	FGP-11	Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESP
5	ASSESSOR	DAS-2	Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - SETI
2	ASSESSOR	DAS-3	Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - SETI
2	ASSESSOR	FGP-2	Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – SETI
1	ASSESSOR DA VICE-GOVERNADORIA	FGP-3	Gabinete do Vice-Governador
1	ASSESSOR	DAS-5	Centro Cultural Teatro Guaíra – CCTG
2	CHEFE DE DEPARTAMENTO, ALTERANDO A DENOMINAÇÃO PARA ASSESSOR	DAS-5	Centro Cultural Teatro Guaíra – CCTG
1	ASSESSOR	DAS-3	Departamento de Estradas de Rodagem - DER
1	ASSESSOR	DAS-8	Departamento de Estradas de Rodagem - DER
1	ASSESSOR	DAS-12	Departamento de Estradas de Rodagem – DER
1	ASSESSOR	DAS-5	Instituto Água e Terra - IAT
1	ASSESSOR	FGP-8	Instituto Água e Terra – IAT
1	ASSESSOR	DAS-5	Instituto de Desenvolvimento Rural – IAPAR/EMATER
1	CHEFE DE GABINETE, ALTERANDO A DENOMINAÇÃO PARA ASSESSOR	DAS-1	Instituto de Pesos e Medidas – IPEM
4	CHEFE DE DEPARTAMENTO, ALTERANDO A DENOMINAÇÃO PARA ASSESSOR	DAS-5	Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social – IPARDES
1	ASSESSOR	DAS-8	Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social – IPARDES
3	ASSESSOR	FGP-2	Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social – IPARDES
2	ASSESSOR	FGP-5	Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social – IPARDES
2	CHEFE DE DEPARTAMENTO, ALTERANDO A DENOMINAÇÃO PARA ASSESSOR	DAS-5	Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional – FUNDEPAR
1	ASSESSOR	FGP-8	Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional – FUNDEPAR
1	ASSESSOR	DAS-1	Loteria do Estado do Paraná - LOTEPAR
1	ASSESSOR	DAS-2	Loteria do Estado do Paraná - LOTEPAR
2	ASSESSOR	DAS-8	Loteria do Estado do Paraná - LOTEPAR
5	ASSESSOR	FGP-5	Loteria do Estado do Paraná – LOTEPAR
4	ASSESSOR	DAS-1	Superintendências
15	ASSESSOR	DAS-2	Superintendências
2	ASSESSOR	DAS-8	Colégio Estadual do Paraná - CEP
3	ASSESSOR	FGP-10	Colégio Estadual do Paraná - CEP

(vide Decreto 580 de 23/02/2023)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 10 de fevereiro de 2023, 202° da Independência e 135° da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado