Súmula: Introduz novas alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12/12/2001.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, V, da Constituição Estadual, DECRETA
Art. 1º. Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:
Alteração 27ª A alínea "a" do § 1º do art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação: "a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade (Emenda Constitucional n. 33, de 11 de dezembro de 2001; art. 24, § 3º, e art. 146, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal);"
Alteração 28ª A alínea "a" do § 1º do art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação: "a) o montante do próprio imposto, inclusive na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle (Emenda Constitucional n. 33, de 11 de dezembro de 2001; art. 24, § 3º, e art. 146, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal);"
Alteração 29ª A alínea "a" do parágrafo único do art. 17 passa a vigorar com a seguinte redação: "a) importe do exterior bem ou mercadoria, qualquer que seja a sua finalidade (Emenda Constitucional n. 33, de 11 de dezembro de 2001; art. 24, § 3º, e art. 146, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal);"
Alteração 30ª Fica acrescentado o art. 289-A ao Capítulo IX do Título III, com a seguinte redação: "Art. 289-A. Fica suspenso o pagamento do imposto correspondente à diferença entre a carga tributária aplicável às operações internas e a alíquota interestadual incidente nas saídas interestaduais de mercadorias a empresas de construção civil inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS da unidade federada de destino. § 1º Para os fins do disposto no "caput", o remetente deverá entregar à repartição fiscal do seu domicílio tributário, até o último dia do mês subseqüente ao da operação, cópia do comprovante de recolhimento do imposto correspondente ao diferencial de alíquotas, efetuado, pelo destinatário ou pelo próprio remetente, à unidade federada de destino. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos estabelecimentos enquadrados no Regime das Microempresas - SIMPLES/PR, bem como às mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária em relação às operações subseqüentes. § 3º Encerra a fase da suspensão a não apresentação do comprovante de recolhimento exigido no § 1º, no prazo nele fixado, sujeitando o remetente ao recolhimento do ICMS correspondente à diferença entre a carga tributária aplicável às operações internas e a alíquota interestadual aplicada, com os acréscimos legais previstos na legislação calculados a partir do prazo estabelecido no inciso XV do art. 56. § 4º O recolhimento do imposto de que trata o parágrafo anterior deverá ser efetuado até o dia 10 do segundo mês subseqüente ao da operação, em GR-PR, contendo a identificação da operação à que se refere."
Alteração 31ª O "caput" do item 7 e o item 8 da Tabela I do Anexo II passam a vigorar com a seguinte redação: "7 A base de cálculo é reduzida para 66,66% nas operações internas, até 30.04.2003, com FERROS E AÇOS NÃO PLANOS adiante discriminados (Convênios ICMS 33/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 34/99, 07/00 e 10/01): ...................................................................................................................... 8 A base de cálculo é reduzida para 66,66% nas operações internas com o produto denominado GÁS DE REFINARIA, classificado no código NBM/SH 2711.29.90 (Convênio ICMS 90/98)."
Alteração 32ª Ficam acrescentados ao Anexo VI os leiautes dos documentos de que trata o Manual de Orientação de uso de processamento eletrônico de dados que constituem o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º. O art. 7º do Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, sem prejuízo do contido no Decreto n. 5.065, de 26 de novembro de 2001, produzindo efeitos a partir de: 10.12.2001, em relação ao Regulamento do ICMS, no que diz respeito ao art. 42; 1º.01.2002, em relação ao Regulamento do ICMS, exceto no que se refere aos arts. 33, 42, 309, § 3º, 319, §§ 2º e 3º, 321, 353 e 354, inciso I, e à Tabela I do Anexo IV; 1º.01.2003, em relação ao Regulamento do ICMS, no que se refere aos arts. 33, 309, § 3º, 319, §§ 2º e 3º, 321, 353 e 354, inciso I, e à Tabela I do Anexo IV; e da data da publicação em relação aos demais dispositivos."
Art. 3º. Fica concedido crédito presumido, opcionalmente ao previsto na Lei n. 13.214, de 29 de junho de 2001, ao estabelecimento industrial que atenda às disposições do art. 4º da Lei Federal n. 8.248, de 23 de outubro de 1991, por ocasião da saída dos produtos adiante discriminados, que estejam relacionados em portaria conjunta dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Fazenda, baixada por força do art. 6º do Decreto Federal n. 792, de 2 de abril de 1993, ou do art. 2º da Lei n. 8.387, de 30 de dezembro de 1991, regulamentada pelo Decreto Federal n. 1.885, de 26 de abril de 1996, no percentual que resulte na carga tributária correspondente a 3%: (Revogado pelo Decreto 1922 de 08/07/2011) (vide Decreto 1478 de 25/09/2007)
Parágrafo único. A opção pela utilização do crédito presumido de que trata este artigo fica condicionada:
a) à celebração de termo de acordo, na forma dos arts. 78 a 84, que estabelecerá os demais requisitos para a fruição do benefício; (Revogado pelo Decreto 1669 de 25/10/2007)
b) a que haja a indicação, no documento fiscal correspondente à operação, dos dispositivos da legislação federal pertinente e do número do termo de acordo referido na alínea anterior; (Revogado pelo Decreto 1669 de 25/10/2007)
c) a indústria tenha seus projetos de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação aprovados mediante portaria interministerial publicada no Diário Oficial da União e assinada pelos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia;
d) a indústria realize investimentos em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação, conforme definido no art. 11 da Lei Federal n. 8.248/91, sendo que:
1. percentual não inferior a 1%, de que trata o inciso I do parágrafo único do referido art. 11, deve ser aplicado mediante convênio com centros ou institutos de pesquisa ou entidades de ensino, oficiais ou reconhecidas, com sede no Estado do Paraná;
2. percentual não inferior a 2,7% dos investimentos fixados no referido art. 11, deve ser aplicado internamente na própria indústria, em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação, conforme disposto no § 5º do art. 9º do Decreto Federal n. 3.800, de 20 de abril de 2001.
Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de: 1º.01.2002, em relação às alterações 27ª a 29ª, 31ª, no que se refere ao item 8 da Tabela I do Anexo II, e 32ª e ao art. 2º; 1º.03.2002, em relação às alterações 30ª e 31ª, no que se refere ao item 7 da Tabela I do Anexo II, e ao art. 3º; e da data da publicação em relação a este artigo.
Curitiba, 28 de fevereiro de 2002, 181º da Independência e 114º da República.
Jaime Lerner Governador do Estado
Ingo Henrique Hübert Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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