Art. 3º. A
Seção IV do Capítulo III da Portaria n.º 26/2015/COMEC passa a vigorar com a seguinte redação:
“SEÇÃO IV - DO CARTÃO ISENTO – PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU PATOLOGIAS CRÔNICAS
Art. 27. As pessoas com deficiência física, intelectual, auditiva, visual, transtornos do espectro autista, deficiência múltipla e/ou patologias crônicas, assim definidas na Lei Estadual n.º 18.419/2015, e que tenham renda bruta familiar per capita mensal igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos (estadual do Grupo I), estarão isentas do pagamento de tarifa no Sistema de Transporte Coletivo Metropolitano da Região Metropolitana de Curitiba, mediante apresentação do "cartão de transporte isento (Passe Livre)", na forma estabelecida na Lei Estadual n.º 18.419/2015 e no presente Regulamento.§ 1º. Os processos para a concessão da isenção do pagamento da tarifa do Transporte Coletivo Metropolitano serão conduzidos pela Operadora do SBE, a qual deverá observar, rigorosamente, todas as condições, requisitos e procedimentos estabelecidos na Lei Estadual n.º 18.419/2015, bem como nas demais regulamentações estaduais pertinentes.
§ 2º. A concessão de isenção às pessoas com as doenças crônicas definidas na Lei Estadual n.º 18.419/2015 dependerá da comprovação de existência de tratamento continuado, prestado fora do município de sua residência, bem como do preenchimento dos demais requisitos estabelecidos na Lei Estadual n.º 18.419/2015.
§ 3º. Para a concessão do benefício, a Operadora do SBE deverá exigir a apresentação do rol de documentos exigidos no artigo 86 da Lei Estadual n.º 18.419/2015.
§ 4º. Nos casos em que houver a prescrição médica da necessidade de acompanhante, deverá ser indicado no requerimento de concessão do benefício o nome de até 3 (três) pessoas maiores de dezoito anos, anexando a este, fotocópia da Carteira de Identidade legível destas pessoas.
§ 5º. A falsa declaração ou comprovação de renda mensal sujeitará o infrator às penas da lei, bem como à perda do benefício.
§ 6º. Os beneficiários da isenção serão identificados através de cartão eletrônico contendo os dados estabelecidos no artigo 93 da Lei Estadual n.º 18.419/2015.
§ 7º. A primeira via do Cartão Isento será concedida pela Operadora do SBE gratuitamente, sem prejuízo de cobrança em decorrência da emissão de eventuais vias posteriores.
§ 8º. O Cartão Isento concedido à pessoa com deficiência é pessoal, intransferível e válido pelo período de 04 (quatro) anos, exceto nos casos em que houver indicação em laudo médico sobre a necessidade de nova avaliação em prazo inferior.
§ 9º. O Cartão Isento concedido à pessoa com doença crônica é pessoal, intransferível e válido pelo período de 02 (dois) anos, exceto nos casos em que houver indicação em laudo médico sobre a necessidade de nova avaliação em prazo inferior.
§ 10º. Nos casos de deficiência permanente, fica dispensada a apresentação de laudo médico na renovação da concessão do cartão isento (passe livre), devendo apenas apresentar os demais documentos exigidos no artigo 86 da Lei Estadual n.º 18.419/2015.
§ 11º. A liberação da catraca de acesso ao veículo ou terminal será realizada pelo motorista ou cobrador, mediante conferência do cartão isento, ficando corresponsável pela autenticidade do seu uso.
Art. 28. O processo de renovação do cartão isento enquanto o benefício de passe livre do usuário estiver válido será realizado mediante o comparecimento do usuário na sede da Operadora do SBE, com a apresentação de documento de identificação, ocasião em que a Operadora registrará uma foto do usuário para atualizar o banco de dados do sistema de reconhecimento facial.
Parágrafo único. Quando o benefício de passe livre do usuário estiver vencido, além das providências previstas no caput, o usuário deverá comprovar a satisfação dos requisitos para manutenção do benefício, nos termos da legislação específica.
Art. 29. Somente terá direito à isenção tarifária de que trata essa Seção o acompanhante que possuir nome e dados pessoais descritos no cartão isento (passe livre) do beneficiário, restringindo-se a um acompanhante por viagem.
§ 1º. No caso previsto no caput, o beneficiário terá direito a utilizar o seu cartão isento duas vezes, ou seja, uma para o titular e uma para o acompanhante, dentro do limite temporal de até 20 (vinte) segundos, sendo que os casos omissos serão resolvidos pelo Órgão Gestor.
§ 2º. Os acompanhantes dos beneficiários só poderão usar o cartão isento quando estiverem efetivamente acompanhando o usuário ao qual o cartão está vinculado, sob pena de cancelamento imediato do cartão, nos moldes do art. 15 do presente Regulamento.
§ 3º. Quando solicitado pelas empresas concessionárias ou permissionárias de transporte, o acompanhante deverá apresentar documento de identificação com foto e as indicações de acompanhantes constantes na carteira concedida ao beneficiário.”
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