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Resolução SEJUF 188 - 09 de Agosto de 2021


Publicado no Diário Oficial nº. 10996 de 11 de Agosto de 2021

Súmula:

Art. 1°

Art. 2°

Art. 3°

I -

II -

III -

IV -

V -

VI -

VII -

VIII -

IX -

X -

Parágrafo único.

Art. 4°

I -

a -

b -

c -

d -

II -

§ 1º

§ 2º

Art. 5°

Parágrafo único:

Art. 6°

Art. 7°

Art. 8°

Art. 9°

Art. 10.

Art. 11.

 

Cristiano Meneghetti Ribas
Diretor Geral da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho

 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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