(vide Decreto 7487 de 28/04/2021)
Súmula: Altera os artigos 8º e 11 do Anexo do Decreto nº 5.510, de 10 de novembro de 2016, que trata da composição do Conselho de Administração e Conselho de Programação da Rádio e Televisão Educativa do Paraná – RTVE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a reforma administrativa efetivada pela Lei nº 19.848, de 03 de maio de 2019, bem como o contido no protocolo nº 17.484.758-4 DECRETA:
Art. 1º Altera o art. 8º do Anexo do Decreto nº 5.510, de 10 de novembro de 2016, que aprova o regulamento da Rádio e Televisão Educativa do Paraná – RTVE, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º O Conselho de Administração da Rádio e Televisão Educativa do Paraná - RTVE será composto por representantes, e respectivos suplentes, indicados pelos titulares dos seguintes órgãos: I – dois representantes da Governadoria; II – um representante da Secretaria de Estado da Comunicação Social e da Cultura SECC; III – um representante da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP; IV - um representante da Secretaria de Estado do Planejamento e Projetos Estruturantes - SEPL; V – um representante da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA; VI – um servidor da Rádio e Televisão Educativa do Paraná, como Secretário Executivo; § 1º A presidência do Conselho de Administração da Rádio e Televisão Educativa do Paraná – RTVE será exercida por um dos representantes da Governadoria. § 2º A função de membro do Conselho de Administração não será remunerada, sendo considerada, para todos os efeitos, relevante serviço prestado ao Estado.
Art. 2º Altera o art. 11 do Anexo do Decreto nº 5.510, de 10 de novembro de 2016, que aprova o regulamento da Rádio e Televisão Educativa do Paraná – RTVE, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 11. O Conselho de Programação é o órgão de supervisão da programação das emissoras operadas ou mantidas pela Rádio e Televisão Educativa do Paraná e constitui-se pelos seguintes membros. I – um representante da governadoria, como Presidente; II – dois representantes da Secretaria de Estado da Comunicação Social e da Cultura - SECC; III – um representante da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte - SEED; IV – um representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo - SEDEST; V – um representante da Superintendência Geral de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – SETI; VI – um servidor da Rádio e Televisão Educativa do Paraná, como Secretário Executivo; § 1º Os membros do Conselho de Programação serão indicados pelo Titular do órgão que representa. § 2º A função de membro do Conselho de Programação não será remunerada, sendo considerada, para todos os efeitos, relevante serviço prestado ao Estado.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 23 de abril de 2021, 200° da Independência e 133° da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
Guto Silva Chefe da Casa Civil
João Evaristo Debiasi Secretário de Estado da Comunicação Social e da Cultura
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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