O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - CERH/PR, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 12.726, de 26 de novembro de 1999 e pelo disposto no Decreto nº 9.129, de 27 de dezembro de 2010;
Considerando a competência do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/PR para estabelecer princípios e diretrizes da Política Estadual de Recursos Hídricos a serem observados pelo Plano Estadual de Recursos Hídricos (PLERH/PR) e Planos de Bacia Hidrográfica, conforme art. 38, inciso I da Lei Estadual 12.726/99 e artigo 1º do Decreto nº 9.129/2010;
RESOLVE: