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Resolução CERH 004 - 11 de Dezembro de 2019


Publicado no Diário Oficial nº. 10606 de 16 de Janeiro de 2020

Súmula:

O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS – CERH, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 12.726, de 26 de novembro de 1999 e pelo disposto no Decreto nº 9.129, de 27 de dezembro de 2010, e

Considerando a competência do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/PR para deliberar sobre propostas de enquadramento dos corpos de água  em  classes segundo  usos preponderantes, previamente aprovada no respectivo Plano de Bacia Hidrográfica, conforme art. 39-A, inciso VIII, da Lei Estadual nº 12.726/1999 e art. 1º do Decreto nº 9.129/2010; e

Considerando a Resolução nº 01 CBH-Litoranea, de 02 de abril de 2019 e alteração realizada na 9º Reunião Ordinária do Comitê da Bacia Hidrográfica Litorânea, de 25 de junho de 2019, que aprovou a proposta de atualização do enquadramento dos corpos de água da Bacia Hidrográfica Litorânea, bem como o Programa de Efetivação do Enquadramento;

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o enquadramento dos corpos de água superficiais  na  área  de  abrangência do Comitê da Bacia Hidrográfica Litorânea, em classes, de acordo com os usos preponderantes, nos termos da Resolução nº 01 CBH-Litorânea, de 02 de abril de 2019 e alteração realizada na 9º Reunião Ordinária do Comitê da Bacia Hidrográfica Litorânea, de 25 de junho de 2019 conforme anexo a esta resolução.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

MARCIO NUNES
Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH

MARCIO NUNES
Secretário de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo – SEDEST

 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

ANEXOS:
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