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Decreto 2428 - 21 de Setembro de 2015


Publicado no Diário Oficial nº. 9540 de 22 de Setembro de 2015

Súmula: Alteração de dispositivos dos Decretos nº 7.874/2010 e 8.918/2013, que dispõem sobre o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Telecomunicações.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos V e VI do art. 87 da Constituição Estadual e o contido no protocolo nº 13.731.589-0,


DECRETA:

Art. 1.º O caput do art. 8º do Decreto nº 7.874, de 29 de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8.º O Conselho terá a seguinte composição:

I – Chefe da Casa Civil, na função de Presidente;

II – Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral;

III – Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

IV – Secretário de Estado da Fazenda;

V – Secretário de Estado da Administração e da Previdência;

VI – Secretário Especial para Assuntos Estratégicos;

VII – Controlador-Geral do Estado.” NR

Art. 2.º O art. 25 do Decreto nº 7.874, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 25. O Chefe da Casa Civil, através de Resolução, disciplinará o funcionamento do Conselho e estabelecerá normas e padrões para apresentação das solicitações a serem encaminhadas ao COSIT.” NR

Art. 3.º O art. 2º do Decreto nº 8.918, de 10 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2.º O Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Telecomunicações – COSIT, passa a vincular-se ao Chefe da Casa Civil.” NR

Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.º Revoga os arts. 2º, e do Decreto nº 8.918, de 10 de setembro de 2013.

Curitiba, em 21 de setembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

 

Carlos Alberto Richa
Governador do Estado

Eduardo Francisco Sciarra
Chefe da Casa Civil

Flávio Arns
Secretário Especial para Assuntos Estratégicos

Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário de Estado da Fazenda

Dinorah Botto Portugal Nogara
Secretária de Estado da Administração e da Previdência

João Carlos Gomes
Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Carlos Eduardo de Moura
Controlador-Geral do Estado

 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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