(vide alterações no Anexo cf. Republicação em 12/01/1971 )
(vide alterações no Anexo cf. Republicação em 19/01/1971 )
Súmula: Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 1971.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Orçamento Geral do Estado para o Exercício Financeiro de 1971, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, elaborado de acôrdo com a Seção V do Capítulo III do Título I da Constituição do Estado do Paraná, estima a Receita em Cr$ 1.663.225.720,00 (hum bilhão, seiscentos e sessenta e três milhões, duzentos e vinte e cinco mil, setecentos e vinte cruzeiros) e fixa a despesa em igual importância.
Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento:
Art. 3º. A Despesa será realizada segundo as discriminações constantes do Anexo II que apresenta a programação por funções do Govêrno e os detalhes da composição da Despesa pelos Órgãos Principais e Programas, de acôrdo com o seguinte desdobramento:
Art. 4º. No decorrer do exercício, os recursos destinados aos programas e subprogramas poderão ser alterados por Decreto do Poder Executivo respeitado o total e obedecidos os limites máximos da despesa dos Órgãos Principais constantes desta Lei. (Revogado pela Lei 6255 de 14/12/1971)
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita, nos têrmos do Título VI, Capítulo I, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, a fim de ser obtida a execução desta Lei dentro do equilíbrio orçamentário e a realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, de acôrdo com o art. 36, da Constituição do Estado.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite de Cr$ 254.142.565,00 (duzentos e cinquenta e quatro milhões, cento e quarenta e dois mil, quinhentos e sessenta e cinco cruzeiros), para a realização do equilíbrio orçamentário, nos têrmos do item I, do parágrafo 1º., do art. 31, da Constituição do Estado.
Art. 7º. Os Órgãos da Administração Indireta, terão na forma da lei, orçamentos próprios elaborados pelos respectivos órgãos de deliberação coletiva e aprovados por Decreto do Chefe do Poder Executivo, sendo que a receita será formada pelas rendas próprias, contribuições estaduais, federais e outras Receitas Correntes e de Capital, e a Despesa será classificada de acôrdo com o esquema adotado para o Orçamento Geral do Estado.
Parágrafo único. Os Orçamentos Próprios de que trata êste artigo poderão ser suplementados por Decreto do Chefe do Poder Executivo, servindo como recurso o cancelamento, parcial ou total, de dotações orçamentárias dos respectivos orçamentos e na forma do parágrafo primeiro, art. 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 8º. As despesas com pessoal, material, serviços e encargos necessários a realização de obras, quando executadas por administração direta, correrão à conta da Consignação 4.1.1.0. - OBRAS PÚBLICAS.
Art. 9º. O Balanço Geral do Estado, além de atender as exigências da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, apresentará a despesa orçamentária discriminada por programas e subprogramas e, no que couber, a execução orçamentária obedecerá às disposições do Decreto-Lei nº. 200, de 25 de fevereiro de 1967, bem como as alterações determinadas no Decreto-Lei nº. 900, de 29 de setembro de 1969.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares nos limites e com as finalidades seguintes:
I - Para atender despesas correntes até o limite de Cr$ 86.000.000,00 (oitenta e seis milhões de cruzeiros), servindo como recurso o cancelamento de igual importância, constante do programa "RESERVA DE CONTINGÊNCIA", Dotação Orçamentária: 71 - 0.9 - 90 - 11 - 0 - prevista na forma do art. 91, do Decreto-Lei nº. 200, de 25 de fevereiro de 1967, com as alterações determinadas no Decreto-Lei nº. 900, de 29 de setembro de 1969.
II - Para atender despesas vinculadas às receitas até o limite do excesso de arrecadação efetiva de Receita a que estiver vinculada.
III - Para atender despesas com os órgãos industriais ou prestadores de serviços, até o limite do excesso da arrecadação da receita industrial produzida e recolhida ao Tesouro Geral do Estado.
IV - Para atender a quaisquer despesas até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa orçamentária, servindo como recurso os constantes do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, inclusive o cancelamento parcial, ou total, de dotações orçamentárias ou de Créditos Adicionais abertos.
V - Para atender às despesas com as Fundações instituídas pelo Estado até 30% (trinta por cento) das dotações consignadas nos respectivos orçamentos, a título de transferências Correntes e de Capital a favor das mesmas, servindo como recurso as fontes indicadas no art. 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, inclusive o cancelamento, parcial ou total, de dotações orçamentárias.
Art. 11. O Contrôle externo de execução da despesa será realizado por programas e subprogramas, consideradas apenas as categorias econômicas.
Parágrafo único. O Poder Executivo realizará o contrôle da execução dos programas orçamentários em paralelo ao contrôle financeiro, visando a obtenção de elementos de avaliação dos resultados alcançados com o desenvolvimento dos projetos e atividades para os quais são consignadas as dotações desta Lei.
Art. 12. Os órgãos centrais de Administração Geral poderão, quando necessário, movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, conforme dispõe o art. 66, e seu parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor no dia 1º. de janeiro de 1971, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVÊRNO EM CURITIBA, em 3 de dezembro de 1970.
Paulo Pimentel
Rubens Bailão Leite
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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