Súmula: Tornar sem efeito o Decreto n° 5.563, de 13 de outurbro de 2009, que demitiu Benedito Pereira da Silva-SESP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista o Acórdão proferido nos autos de Mandado de Segurança nº 624.064-8/01, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, que transitou em julgado e o contido no protocolado nº 11.318.149-4,
Resolve tornar sem efeito o Decreto nº 5.563, de 13 de outubro de 2009, que demitiu BENEDITO PEREIRA DA SILVA, RG nº 3298345-6, ficando o mesmo, em consequência, reintegrado no cargo de Escrivão de Polícia de 4ª Classe, do Quadro de Pessoal da Polícia Civil, da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Curitiba, em 17 de janeiro de 2012, 191° da Independência e 124° da República.
Carlos Alberto Richa Governador do Estado
Durval Amaral Chefe da Casa Civil
Reinaldo de Almeida Cesar Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado