Súmula: Tornar sem efeito o Anexo II ao Decreto 6225 de 15/3/2006, na parte que nomeou Osvaldo Pedro Eulalio.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão judicial proferida nos autos de Apelação Cível nº 403.915-6, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,
Resolve tornar sem efeito o Anexo II do Decreto nº 6.225, de 15 de março de 2006, na parte que nomeou OSVALDO PEDRO EULALIO, RG nº 42674575, para exercer o cargo de Agente Penitenciário, do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE.
Curitiba, em 7 de novembro de 2007, 186° da Independência e 119° da República.
Roberto Requião Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado