Súmula: Designa servidores para exercerem a função de Fiscais do Termo de Execução Descentralizada – TED,para repasse ao Sistema de Assistência à Saúde – SAS e dá outras providências.
O Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná - Agepar, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 29, § 2º, da Lei Complementar Estadual n.º 222, de 05 de maio de 2020, e o art. 25, incs. II e III, do Anexo ao Decreto Estadual n.º 12.674, de 09 de fevereiro de 2026 (Regulamento da Agepar), e considerando o disposto no art. 17 do Decreto Estadual n.º 11.180, de 23 de maio de 2022,RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo para exercerem as funções de Fiscal Titular e Fiscal Suplente do Termo de Execução Descentralizada – TED n.º 01/2024 – SEAP/AGEPAR, para repasse ao Sistema de Assistência à Saúde – SAS, gerenciado pela Secretaria de Estado da Administração e Previdência – SEAP:
I - Haryane Aparecida Magno, para atuar como Fiscal Titular; e
II - Luisa Batista de Souza, para atuar como Fiscal Suplente.
Art. 2º Fica revogada a Portaria n.º 18/2024-AGEPAR.
Art. 3º Fica revogada a Portaria n.º 52/2024-AGEPAR.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 09 de junho de 2026
Rubens Bueno Diretor-Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado