Súmula: Designa servidores para exercerem a função de Fiscal do Termo de Execução Descentralizada – TED, para repasse ao Sistema de Assistência à Saúde – SAS.
O Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná - Agepar, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 29, § 2º, da Lei Complementar Estadual n.º 222/2020, e no art. 24, inciso II, do Regulamento da Agepar (Anexo aprovado pelo Decreto Estadual n.º 6265/2020), e considerando o disposto no art. 17 do Decreto Estadual n.º 11.180, de 23 de maio de 2022, RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo nominados para, nos termos da legislação vigente, exercerem a função de Fiscal Titular e Fiscal Suplente do Termo de Execução Descentralizada – TED, para repasse ao Sistema de Assistência à Saúde – SAS, gerenciado pela Secretaria de Estado da Administração e Previdência – SEAP:
I - MARCOS CESAR VIEIRA, RG nº 5.074.783-2, para atuar como Fiscal Titular; e
II - CANDIDO ANDERSON KAMINSKI, RG nº 7.005.204-0, para atuar como Fiscal Suplente;
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 22 de fevereiro de 2024
Reinhold Stephanes Diretor-Presidente da Agepar
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado