Súmula: Torna sem efeito a nomeação de HENRIQUE GONÇALVES ZULATO, no cargo de Agente Profissional, do Quadro Próprio do Poder Executivo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o contido no protocolo n° 20.519.498-3, DECRETA:
Art. 1º Torna sem efeito, de acordo com o § 3° do art. 41 da Lei n° 6.174, de 16 de novembro de 1970 e o § 3º do art. 3º do Decreto nº 7.116, de 28 de janeiro de 2013, o Decreto n° 2.555, de 19 de junho de 2023, na parte que nomeou HENRIQUE GONÇALVES ZULATO, RG nº 12.622.880-5, para exercer o cargo de Agente Profissional, na função de Engenheiro Civil, no Município de Curitiba, do Quadro Próprio do Poder Executivo, por não ter tomado posse no prazo legal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 15 de setembro de 2023, 202° da Independência e 135° da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado