Art. 1º Aprovar Parecer Referencial e Minuta Padronizada de atualização/revisão de Termo de Doação de Veículos Automotores, a ser celebrado, de um lado, como doador, pelo Estado do Paraná, seja por intermédio da Administração Direta, seja por intermédio da Indireta e, de outro, por município do Estado do Paraná, como donatário, tendo em vista as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Estadual nº 10.086/202 , a qual se enquadra na categoria de editais e instrumentos com objeto definido, nos termos artigo 8º, inciso I e §§ 1º e 3º da Resolução nº 41/2016-PGE, bem como a respectiva lista de verificação.