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Resolução PGE 254 - 05 de Novembro de 2024

Publicado no Diário Oficial nº. 11784 de 7 de Novembro de 2024

Súmula:

Aprova Parecer Referencial que objetiva a padronização de minuta de Termo de Doação de Veículo, que tenha fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto nº 10.086/2022, Lei nº 20.790/2021, Decreto nº 4.336/2009 e Decreto nº 2.819/2023 e revoga Resolução nº 155/2023-PGE.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares definidas na Lei Complementar nº 26/1985, nos artigos 2º, § 3º, 4º e 14, todos da Lei Estadual n° 21.352/2023, e nos artigos 2º e 8º do Decreto nº 3.203/2015, bem como nos termos do artigo 3º, § 7º, da Resolução nº 41/2016-PGE,

Art. 1º Aprovar Parecer Referencial contendo minuta de Termo de Doação de Veículo, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto nº 10.086/2022, Lei nº 20.790/2021, Decreto nº 4.336/2009 e Decreto nº 2.819/2023, aprovada pela Resolução nº 155/2023-PGE.

Art. 2º Revogar Resolução no 155/2023-PGE.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. ANOTE-SE.

Curitiba, datado e assinado digitalmente.

Luciano Borges dos Santos
Procurador-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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