O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA, o CHEFE DA CASA CIVIL, o SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, o DIRETOR PRESIDENTE DA PARANAPREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o contido no artigo 19 da Lei nº 19.848/2019, considerando o estabelecido no artigo 9º da EC 103/2019 e no art. 1º, inciso I, alínea b e Parágrafo Único da Portaria SEPRT/ME nº 1.348/2019 e, considerando as informações contidas no protocolo nº 18.533.694-8.
Considerando a promulgação da Lei 20.777/2021 que instituiu o Regime Próprio de Previdência Complementar dos servidores públicos do Estado do Paraná, e conferiu ao Estado a opção de aderir a entidade fechada de previdência complementar, mediante convênio - precedido de chamamento público – bem como de contratar, mediante processo licitatório, entidade aberta de previdência complementar;
Considerando que a Portaria MTP nº 905, de 9 de dezembro de 2021, prorrogou até 30 de junho de 2022, o prazo para apresentar, via GESCON, convênio de adesão ao plano de benefício da entidade de previdência complementar autorizado pela PREVIC;
Considerando o processo de seleção pública Nº 001/2022 que visa a contratação de Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) para administração de plano de benefícios previdenciários dos membros, servidores e empregados públicos da administração direta e indireta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública do Estado do Paraná;
Considerando as indicações realizadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Desembargador Doutor José Laurindo de Souza Netto, pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, Defensor Público-Geral Doutor André Ribeiro Giamberardino, pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, Presidente Deputado Ademar Luiz Traiano e pelo Ministério Público do Estado do Paraná, Doutor André Tiago Pasternak Glitz, presidente da Associação Paranaense do Ministério Público do Paraná.
RESOLVEM: